Na Audiência Pública “Combate ao Racismo” realizada, nesta terça-feira (23), pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado estadual Goura (PDT) propôs a criação de uma Delegacia de Crimes Raciais e Delitos Intolerância, a exemplo do que existe no estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Lei n°5.931/2011.
A iniciativa da audiência foi dos deputados Goura, que é integrante da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alep e do deputado Tadeu Veneri (PT), que preside a comissão. Participaram da audiência, que aconteceu de forma remota, representantes do Judiciário, do Governo do Paraná, de parlamentares, de pesquisadores do tema e de representantes da sociedade civil.
Delegacia especializada
A proposta de criação de uma delegacia especializada, argumentou o deputado, vem no sentido de combater o racismo institucional que permeia os órgãos e instituições públicas fazendo com que o Estado não dê a devida atenção aos crimes raciais que ocorrem no Paraná.
“Existe sim o racismo institucional e ele não pode ser negado. Este racismo estrutural precisa ser visibilizado e temos que usar todos os meios para avançar nestas lutas”, ressaltou Goura.
Abaixo a íntegra da audiência pública “Combate ao Racismo”:
O relatório produzido pelo Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, foi apresentado durante a audiência Pública.
Confira, clicando na imagem abaixo, a íntegra do Relatório Sobre o Tratamento dos Crimes Raciais no Paraná:
Os dados mostram que das 5.330 ocorrências de crimes raciais registradas, entre 2016 e 2019 no Paraná, apenas 334 resultaram em ações penais. E de todas as ocorrências registradas nestes quatro anos, apenas 0,3% resultaram em condenação do autor do crime.
Há racismo institucional no Paraná
Para a coordenadora do Grupo de Trabalho e defensora pública federal, Rita Cristina de Oliveira, o Estado do Paraná está incorrendo nos mesmos problemas de racismo institucional, que levaram o Estado Brasileiro a ser condenado pela Comissão de Direitos Humanos (CIDH) da OEA em virtude do racismo, em 2006, no caso Simone Diniz. Saiba mais sobre o caso aqui.
“As respostas que obtivemos e os dados apresentados pela Secretaria de Segurança pública mostram que o Estado do Paraná tem perpetuado o racismo estrutural através da invisibilidade social e negação de direitos das vítimas dos crimes raciais. A ineficiência do Estado do Paraná em tratar essas ocorrências não tem garantido o acesso à justiça para as vítimas”, alertou Oliveira.
Proposta de projeto de lei
O deputado Goura sugeriu que o projeto de lei seja apresentado via Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Paraná e subscrito por todos os órgão e entidades que tratam das questões de discriminação racial no estado.
https://www.facebook.com/mandatogoura/photos/a.780895105289240/3991133814265337/
O presidente da CDHC, deputado Tadeu Veneri (PT), avaliou como importante a proposta apresentada pelo deputado Goura e já marcou uma nova reunião para o dia 15 de março para dar encaminhamento às propostas apresentadas na audiência. Leia aqui a matéria produzida pelo mandato do deputado Veneri.
Falta formação e de informação
A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado, Maria Aparecida Blanco de Lima, destacou a necessidade de colaboração e atuação das pessoas nas várias fases dos processos para que haja julgamento dos crimes de racismo. Porém, muitas vezes, as vítimas esbarram em “servidores contaminados pela ideologia da democracia racial e racismo estrutural da sociedade brasileira”.
A procuradora de justiça Mirian de Freitas Santos classificou como calamidade o que está ocorrendo hoje no Brasil em termos de combate ao racismo.
“Falta sensibilização da Justiça para as questões raciais. Promotores, delegados, juízes, não têm a formação necessária para visualizar os crimes de tipificação racial. Temos instrumentos legais bastante eficientes – a nossa legislação nos permite combater o mal que é o racismo de forma eficiente. Porém, precisamos capacitar essas pessoas”, frisou.
Justiça branda com a “branquitude”
A procuradora afirmou ainda que a Justiça é muito branda quando se trata da “branquitude”, porém, quando se trata do cidadão negro, a pena é pesada. “E isso é feito de forma natural porque o racismo estrutural e institucional age dessa forma. Eles não sentem que estão colaborando para que essa grande tragédia seja levada a todas as fases da vida do cidadão negro”, pontuou.
Representando a sociedade civil, o professor e ativista Adgmar da Silva, mais conhecido como Candieiro, também destacou a falta de formação necessária e a falta de vontade política para combater o racismo.
“Se houver vontade política, a lei pode acontecer. Precisamos de formação para os policiais e para todos os funcionários que atendem, pois é muito comum sermos maltratados por quem nos deveria acolher”, ponderou.
Ver essa foto no Instagram
Desqualificação do racismo
Coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade Federal do Paraná (NEAB – UFPR), a professora doutora Megg Rayara Gomes de Oliveira, afirmou há uma desqualificação do racismo. Segundo Meg, isso ocorre dentro da própria Universidade, onde há muita resistência em relação às políticas de afirmação.
“Precisamos estabelecer uma comunicação muito efetiva com todas as instâncias. A gente fica de mãos atadas. Uma escrivã e um delegado tentam ensinar para a gente o que é um crime de racismo. Ou seja, o pacto da branquitude permite nos colocar em uma situação de subalterno”, disse.
Megg também chamou atenção para a discriminação no mercado de trabalho, para os crimes de falsidade ideológica cometidos por pessoas que se declaram negras apenas para serem beneficiadas com as políticas de cotas e para os políticos, a exemplo do prefeito Rafael Greca, que insiste em negar em público a existência do racismo em Curitiba.
Ausência de plano municipal de igualdade racial
Primeira vereadora negra da história de Curitiba, Carol Dartora (PT) questionou a inexistência de um plano municipal de igualdade racial em Curitiba.
“Na Câmara Municipal a gente está fazendo uma luta muito grande para implementar políticas de combate ao racismo estrutural na nossa cidade. E está sendo muito difícil porque Curitiba não tem sequer um plano municipal de igualdade racial. E essa tentativa de invisibilizar o racismo torna tudo mais difícil”.
Para a vereadora, os dados apresentados pela Defensoria Pública mostram a subjetividade do racismo. “A gente não pode ter medo de ‘dar nomes aos bois’ e dizer que o nosso estado é extremamente racista e o nosso município é extremamente racista. Temos que nominar mais o racismo institucional”, apontou.
https://www.facebook.com/caroldartora13/posts/252687239761004
Impunidade
A representante da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, Andreia Cândida Vitor foi mais enfática ao firmar que o relatório apresentado demonstra que o sistema está viciado pelo racismo e a impunidade presente nos casos de crimes raciais.
“Há uma discrepância dos números muito grande. Estávamos precisando dessa pesquisa para dar nome aos bois – como disse Carol Dartora. É racismo institucional essa discrepância nos números”.
Subnotificação e falta de provas
Representando a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, Ana Raggio afirmou que todos os dados de crimes raciais são subnotificados, uma vez que as pessoas só registram quando a situação chega ao extremo.
“As pessoas sofrem racismo cotidianamente não só em razão da sua pele. E essas situações acontecem reiteradamente e não são levadas ao conhecimento por inúmeras razões”, explicou.
Porém, uma das alegações da Sejuf quanto ao baixo número de condenações foi a falta de provas. “Dos casos que nós recebemos, temos a dificuldade das provas. Como todos sabem, não temos como condenar pessoas sem provas – apesar de saber que isso existe no nosso sistema de justiça, principalmente em relação à condenação de pessoas negras, mas isso não é o correto.
Diante da argumentação de falta de provas para condenação, a defensora Rita de Oliveira afirmou que “a mesma cautela não existe na hora de imputar um crime a uma pessoa negra com um mero registro fotográfico. Isso é racismo estrutural escancarado”.
