O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba, determinou que Prefeitura de Curitiba só libere as ruas que passam por recape asfáltico quando as obras de sinalização horizontal estejam concluídas e que isto seja feito imediatamente após o fim das obras de revitalização. Segundo o MP, o não atendimento das recomendações acarretará na tomada das medidas legais necessárias.
Denúncia
A Recomendação Administrativa do MP à Prefeitura de Curitiba se refere ao Procedimento Administrativo nº 0046.18.125362-9, instaurado no início do ano, a pedido do deputado Goura, e com o apoio da CicloIguaçu (Associação de Ciclistas do Alto Iguaçu), que denunciou que a falta das pinturas de faixas de pedestres, das que indicam as pistas de passagem de veículos, marcações de estacionamento, de carga e descarga e até de paradas obrigatórias de 15 minutos com o pisca alerta ligado colocavam em risco a segurança de pedestres e podiam provocar acidentes de trânsito.
“A prefeitura ao liberar as ruas sem sinalização estava desrespeitando a lei e colocando em rico a segurança de pedestres e motoristas. Pedimos providências ao Ministério Público para resolver esta e outras questões sobre todas as obras de revitalização asfáltica anunciadas com alarde pelo prefeito”, comentou Goura.
Segundo ele, o Código de Trânsito Brasileiro, no Artigo 88, é bem claro ao estabelecer que: “nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.”
Leia abaixo, a decisão do MP sobre a sinalização das ruas revitalizadas:
Recomendações do MP
Na Recomendação Administrativa, a promotora de justiça Aline Bilek Nahar determinou que a prefeitura, na pessoa do prefeito Rafael Greca, passe a promover a implantação de sinalização horizontal e vertical, quando for o caso, imediatamente após concluída as obras de revitalização realizadas nas vias públicas do município.
Também que na impossibilidade técnica da imediata implantação da sinalização horizontal nas vias públicas se abstenha de liberá-las para a circulação de veículos e pedestres e que na inviabilidade desta opção, que a mantenha plenamente equipada de dispositivos de sinalização auxiliar temporária (cones, placas, barreira), ou agentes de trânsito, durante o todo o tempo entre a finalização do recapeamento e a execução da sinalização.
Confira, clicando na imagem abaixo, a matéria sobre a denúncia:
Abaixo, confira clicando na imagem, outra denúncia relacionada à propaganda da prefeitura sobre as obras de asfalto:
