Mandato Goura

Projeto de Lei que proíbe fogo em Unidades de Conservação do Paraná é aprovado na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (14) em segunda discussão, o Projeto de Lei n.º 199/2021, que proíbe a utilização de fogo dentro das Unidades de Conservação do Paraná. De autoria do deputado Goura (PDT), a matéria segue agora para redação final e, na sequência, para sanção governamental.

A proposição, aprovada na forma de Substitutivo Geral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu 48 votos favoráveis e uma abstenção.

Goura, no encaminhamento do projeto, destacou que a demanda pela proposição surgiu em 2020, quando além da pandemia, o Paraná enfrentava uma crise hídrica histórica. “Entre 2020/21 tivemos várias ocorrências com fogo, algumas controladas e outras destruidoras, com destaque para os incêndios no Morro Pão de Ló, no Parque Estadual da Baitaca (Serra do Mar/RMC) e no Parque Nacional de Ilha Grande, no extremo oeste paranaense”, lembrou.

De acordo com o Projeto de Lei, fica proibida a feitura de fogueiras e o uso indiscriminado do fogo e de materiais inflamáveis nas Unidades de Conservação de Proteção Integral do Paraná, salvo disposição expressa no respectivo Plano de Manejo, usos e costumes tradicionais compatíveis e reconhecidos pelo órgão gestor das unidades, situações emergenciais que justifiquem ou estudo técnico indicando sua necessidade e viabilidade, acompanhado de prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação.

“Este mandato tem se debruçado sobre o tema desde o início da legislatura, com intensa produção legislativa, tendo sido realizada uma audiência pública específica já em setembro de 2019. Na época, foi levantado que os incêndios estão entre os principais desafios ao fortalecimento das UCs, junto com a falta de investimentos e regularização fundiária, ausência de participação popular, desmatamento e caça”, ressaltou Goura.

O deputado avalia que, com a aprovação desta lei e a estruturação dos órgãos ambientais e de fiscalização norteados por políticas públicas efetivas, os agentes públicos poderão prevenir a destruição dos principais remanescentes naturais abrigados por UCs municipais, estaduais, federais e particulares.

Veja a íntegra do projeto aqui. 

 

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