Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida a estudos e deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Um bom projeto de lei deve observar regras de competência (órgão que é responsável legal por elaborar determinado tipo de proposta) previstas na legislação vigente e buscar solucionar problemas que efetivamente atingem o povo de uma cidade, estado ou país. Comumente, refere-se a um projeto de lei como PL e, com o seu protocolo, se inicia o processo legislativo, passando o PL a ser estudado pela Casa Legislativa em suas Comissões Temáticas sob diversas perspectivas para, ao final, ser submetido à deliberação do plenário.