O deputado estadual Goura (PDT) disse, nesta quarta-feira (26), que os pedidos do Ministério Público do Paraná (MPPR) de suspensão dos repasses ao Governo do Paraná dos valores do acordo firmado com a Petrobras para o pagamento da indenização por danos ambientais pelo vazamento de petróleo no Rio Iguaçu, em Araucária, em julho de 2000, e que sejam revistas as nomeações para o Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL) do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), atendem as demandas feitas pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), no ano passado.
“A ação civil pública protocolada pelo MPPR atende aos requerimentos feitos pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia. Nós alertamos que a nomeação de representantes de entidades sem vínculos com a questão da preservação ambiental ao Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados, feita pelo governador Ratinho Jr e o secretário Marcio Nunes (Sedest), poderiam acarretar decisões que configurariam desvio de finalidade segundo os termos do acordo firmando entre MPPR, Ministério público Federal e o Governo do Paraná”, comentou Goura.
Segundo o deputado, os recursos da Petrobras devem ser usados para proteção ambiental no Paraná e não para obras de saneamento, tratamento de resíduos ou compra de equipamentos.
“Isso caracteriza desvio de finalidade, pois já existem recursos em outras secretarias, em outras rubricas orçamentárias, para isso. Esse recurso da multa da Petrobras, um recurso histórico, tem que ser destinado para recuperação e proteção ambiental do patrimônio natural do Paraná”, alertou.
Conselho Bens Ambientais Lesados
Goura explicou que desde a nomeação de representantes, em outubro de 2021, de entidades sem relação com a defesa e proteção ambiental ficou claro que poderia haver o desvio de finalidade na aprovação dos projetos, como denuncia agora o MPPR na ação civil pública protocolada em 11 de janeiro junto a 11ª Vara Federal de Curitiba.
“Este é um conselho governista, com maioria de representantes do Governo do Estado. Na época da discussão da lei que criava o Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL) do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) nós tentamos aprovar emendas para mudar a composição, mas elas não foram aprovadas”, lembrou Goura.
Ele explicou que o objetivo das emendas eram para preservar o objetivo primordial do conselho de atuar pela preservação ambiental e pela destinação correta dos recursos da multa da Petrobras.
“Queríamos garantir que a representação da sociedade civil no CRBAL fosse de entidades ligadas à preservação ambiental. Infelizmente é isso foi barrado e a indicação das entidades da sociedade civil para compor o conselho seguiram os interesses do governador Ratinho Junior, que são interesses ligados ao agronegócio, às indústrias e que não tem a proteção do meio ambiente como objetivo principal.”
O deputado também lembrou que a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia também acionou o MPPR para que fosse pedida a revisão das nomeações ao CRBAL. “Por isso, a importância dessa ação civil pública. Com a volta das atividades da Assembleia a partir da semana que vem (2 de fevereiro) vamos retomar nosso papel de fiscalizar a aplicação destes recursos da multa da Petrobras e continuar reivindicando a revisão da composição do conselho”, concluiu Goura.
