A DESCULPA DA PREFEITURA SOBRE A FALTA DE SINALIZAÇÃO NAS RUAS NÃO CONVENCE!
Defender a liberação das vias sem sinalização é justificar o injustificável. Enquanto a Prefeitura de Curitiba insiste nessa irresponsabilidade, milhares de pessoas circulam por esses lugares se colocando em risco!
A Setran disse ao jornal que o tempo de cura do asfalto para que ele possa ser pintado é de uma semana. Contudo, há ruas que foram recapeadas há mais de um ano e continuam sem sinalização.
Todas as pessoas entrevistadas pela Gazeta do Povo reclamaram da falta de sinalização. Não é possível que só a prefeitura não perceba o perigo da sua imprudência.
Não precisa ser especialista para ver que o art. 88 do CTB se aplica tanto a ruas novas quanto a ruas reformadas/recapeadas:
Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Este artigo do Código de Trânsito existe por uma razão muito clara: a segurança das pessoas é o critério mais importante na organização do trânsito. É o que diz o próprio código, em seu art. 1º, §2º: O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
CASO SEMELHANTE ACONTECEU EM SÃO PAULO (SP)
Em uma situação semelhante, na cidade de São Paulo, em 2010, o Ministério Público tomou providências quando a Prefeitura liberou a Marginal Tietê sem sinalização definitiva para tráfego, tendo imposto multa de R$ 100 mil/dia à prefeitura, confira: goo.gl/YWK9PR
Esperamos que o Ministério Público do Paraná tome as providências cabíveis!
