Atendendo a uma solicitação do deputado estadual Goura (PDT), o governador Ratinho Junior alterou o decreto n.º 8.249/2017 e estendeu em um mês o prazo para doações de notas fiscais pelos consumidores que não indicaram o seu CPF. A alteração beneficia diretamente as entidades de Assistência Social que têm, nessas doações, uma das suas principais fontes de renda.
O decreto citado dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Com a alteração, o Artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: “As doações de notas fiscais devem ser realizadas exclusivamente até o último dia do segundo mês subsequente ao da emissão, pelos consumidores que não indicaram o seu CPF, sendo vedado o uso de arquivos eletrônicos ou outros meios que dispensam a impressão das mesmas”.
Para o deputado Goura, a alteração do prazo vai fazer muita diferença no orçamento das entidades assistenciais. “São várias as entidades nas áreas de assistência social, saúde, defesa e proteção animal, esportiva e cultural que dependem desses recursos para desenvolver suas atividades”, ressaltou Goura.
Conforme informações do Nota Paraná, de julho de 2016 até outubro de 2020, 1.464 entidades já receberam um total de R$ 208.088.207,88 em créditos (R$ 165.265.237,88) e prêmios (R$ 42.822.970,00).
De acordo com estudante de Direito integrante do Parlamento Universitário de 2019, Lucas Vasco Garcia, que foi quem apresentou a demanda ao deputado Goura, o prazo para essa forma de doação era insuficiente. “Muitos consumidores depositam o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais ou entregam diretamente às entidades com um prazo já defasado entre a emissão do documento e o depósito”, explicou. Além disso, há que se considerar também o tempo de coleta e de digitação dessas notas pelos voluntários das entidades cadastradas.
Importante destacar que o não aproveitamento dessas notas resulta em perda de crédito para essas entidades, que usam os recursos recebidos para cobrir seus custos próprios e desenvolver ações e projetos voltados para a sociedade.
O requerimento dos parlamentares foi encaminhado ao Governo do Estado no dia 27 de maio de 2020. Além do deputado Goura, também assinaram o requerimento solicitando a alteração do decreto os deputados Arilson Chiorato, Paulo Litro, Requião Filho, Alexandre Amaro e Michele Caputo, e as deputadas Mabel Canto e Luciana Rafagnin. A alteração do decreto foi publicada no diário oficial do dia 26 de outubro de 2020.
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