“Retirar as atribuições e competências do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (COLIT), colegiado responsável pelo assessoramento à administração estadual no planejamento e ordenamento territorial do Litoral Paranaense, é um retrocesso ambiental e social, com graves consequências para o desenvolvimento sustentável da região”, disse o presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, deputado Goura (PDT), durante pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta segunda-feira (4).
O deputado Goura se posicionou contra o Projeto de Lei nº 257/2022 de autoria do Governo Ratinho Junior (Poder Executivo – Mensagem nº 43/2022), que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 12.243, de 3 de agosto de 1998, que considera Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico, áreas e localidades situadas nos municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.
“Nós entendemos que a destituição do COLIT já estava nos planos do governador Ratinho Junior desde o início do seu governo e nós nos posicionamos, senhor presidente, contrários a essa proposta”, declarou Goura. Segundo ele, o PL 257/2022 está tramitando em Regime de Urgência e já se encontra na Comissão de Meio Ambiente.
“É nosso intuito fazer um amplo debate com a sociedade e sugerimos a realização de uma audiência pública para discutirmos com maior profundidade”, afirmou Goura. “O COLIT é um órgão essencial e tem suas atribuições destacadas no Plano de Desenvolvimento Sustentável do Litoral, o PDS-Litoral”, afirmou.
Assista ao pronunciamento do deputado Goura sobre o COLIT abaixo:
Desenvolvimento do Litoral Paranaense
“Nós já reforçamos aqui que somos a favor do desenvolvimento do Litoral Paranaense. Sim, que somos a favor de investimentos, sim, que somos a favor de obras que não beneficiem apenas os frequentadores eventuais, mas, principalmente, os moradores. Mas é preciso que a legislação ambiental seja cumprida”, destacou Goura.
O deputado declarou que o PL 257/2022 além de enfraquecer as atribuições do COLIT fere um dos princípios consagrados na Constituição Federal e na Constituição Estadual que garantem o direito a informação e o direito a participação, fundamentais para os avanços da democracia participativa. “A alteração das atribuições do COLIT pelo PL 257/2022 é um contrassenso e um despropósito.”
Carta de Apoio ao COLIT
Durante o pronunciamento, o deputado Goura leu a Carta de Manifestação de Apoio ao COLIT, que foi redigida e assinada por entidades ambientalistas, por representantes da UFPR, de municípios e outros contrários ao PL 257/2022. A formalização desse documento aconteceu em reunião virtual com os representantes, na manhã desta segunda-feira (4).
“Esta carta é dirigida à Comissão de Meio Ambiente, a todos os deputados e à Presidência desta Casa. É importante que ela seja levada em conta porque representa a manifestação da sociedade contra este projeto de lei.”
Goura destacou que a proposta do governador Ratinho Junior vai ao encontro da política do “passar a boiada” consagrada por um ex-ministro do Meio Ambiente. “O governador está alinhado nas questões do meio ambiente ao Governo Bolsonaro, que tem e faz política de desmonte da legislação ambiental e enfraquecimento do poder de fiscalização dos órgãos ambientais. O desmonte do COLIT é um claro exemplo disso”, disse Goura durante a reunião.
O professor das disciplinas de Geografia Humana do Mar e Costa e Gestão Costeira Integrada, Daniel Telles, do Centro de Estudos do Mar (CEM) da UFPR, foi enfático ao dizer que a retirada das atribuições do COLIT é um retrocesso e consolida a ausência de políticas públicas efetivas para o Litoral Paranaense. “Esse projeto de lei (PL 257/2022) consolida a política de abandono do litoral e oficializa a falta de gestão costeira”, disse.
“Uma política de desenvolvimento necessita ter debate de ideias. Assim, quem ganha é a sociedade, que, por meio de saberes, colabora com as questões socioeconômicas. O COLIT tem esta função democrática e social desenvolvimentista para o litoral do Paraná”, disse Arthur Conceição, do Centro de Estudos Defesa e Educacao Ambiental (Cedea) e um dos proponentes da reunião que elaborou e aprovou a carta.
Leia a íntegra da Carta de Manifestação clicando na imagem abaixo:
Assinaram a Carta de Manifestação contra o PL 257/2022:
Robin Hilbert Loose – Associação MarBrasil; Roberto Fusco Costa – Instituto de Pesquisas Cananéia -Programa Grandes Mamíferos da Serra do Mar; Jandaira Moscal, Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Urbanismo de Morretes; Juliano Dobis, Associação MarBrasil; Fernando Armani, professor e coordenador do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da UFPR Litoral; Cesar Silva, UFPR – PPCEM; Clóvis Borges, SPVS; Leandro Tico, IFPR – Campus Paranaguá; Felipe do Vale, SPVS; Eliane Beê Boldrini, Ademadan; Solange Latenek, SPVS; Daniel Telles, CEM UFPR; Dailey Fischer, Mater Natura; Anne Zugman, Mater Natura; Jorge Ramalho, GEAS; Carlos Zanchi, Instituto Coletivo das Águas ICOÁ e presidente do CODEMA Conselho Municipal de Meio Ambiente de Fazenda Rio Grande; Jaqueline Oliveira, GEAS; Elenise Sipinski, APAVE; Paulo Luciano da Silva, CRBio/07 e Adriana Sezoski Dubiella, Comitê das Associações dos Moradores da Bacia do Rio Sagrado / Instituto Luz da Consciência/ONG Serra Mestra.
O que é o COLIT
O COLIT tem como principal atribuição, o assessoramento, à administração estadual, no desenvolvimento do litoral paranaense, assim como no cumprimento dos princípios legais referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo, a prevenção e controle da poluição, a gestão dos recursos naturais, a proteção das áreas e locais declarados de interesse e proteção especial, do patrimônio histórico, paisagístico, arqueológico ou pré-histórico e outros de interesse regional, definidos nos Decretos Estaduais 2722/82, 828/07, 4.758/89, 5.040/89 e na Lei Estadual nº 12.243/98.
Entende-se por Anuência Prévia, uma espécie de alvará, o ato administrativo por meio do qual o COLIT estabelece a aprovação/concordância e/ou as recomendações para a localização, realização ou operação de empreendimentos (obras) uso do solo e atividades localizados no Litoral Paranaense.
Leia a íntegra do PL 257/2022 clicando na imagem abaixo:
