Representantes da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) estiveram, nesta terça-feira (23), na ocupação “Povo Sem Medo”, localizada no Bairro Campo de Santana, na região Sul de Curitiba (PR), para informar que encaminhou ofício ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que se evite o despejo forçado das famílias que ocupam a área, que é objeto de ação de reintegração de posse.
A ocupação “Povo Sem Medo” se formou em junho deste ano e conta com 584 famílias, segundo informam as lideranças do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
Segundo as lideranças, por decisão do juízo da 24ª Vara Civil de Curitiba, os ocupantes devem deixar a área de forma “voluntária” até o dia 27 de agosto sob pena de terem que pagar multa individual, se permanecerem no local, de R$ 2 mil diários. O terreno de 1,8 hectare pertence à Construtora Piemonte e, segundo MTST, estava abandonado há 30 anos.
Evitar o despejo forçado
“Fomos informar que a Comissão de Direitos Humanos está fazendo todo o possível para garantir que as famílias da ocupação ‘Povo Sem Medo’ não sejam despejadas à força e assim se evitem os riscos sociais, humanos e possíveis conflitos”, disse o deputado Goura. “É preciso que a Justiça reconheça o direito básico à moradia e encontre soluções para o problema que aflige centenas de famílias.”
O deputado explicou que a CDHC foi acionada pelos ocupantes e que acompanhou as audiências e reuniões de mediação com representantes do Governo do Paraná e da Prefeitura de Curitiba.
“Em todas as ocasiões foram reconhecidas a situação de grave risco social enfrentada pelas famílias, mas não foram apresentadas alternativas de realocação ou outra que possa solucionar o problema”, informou Goura.
Não à desocupação
“Nós não vamos desocupar”, disse Vânia Souza, liderança do MTST na ocupação Povo Sem Medo. “As famílias que estão aqui não estão porque querem. São pessoas que não têm mais como pagar o aluguel e nem têm alternativa de moradia. Também não são assistidas por nenhuma política de habitação. Ocupar é uma atitude de desespero”, disse ela.
Para Rodrigo Silva, também do MTST, a única coisa que as famílias da ocupação querem é ter uma casa para morar. “Ninguém veio para cá enfrentar condições tão precárias por escolha própria. Todos foram forçados a essa situação por perderem renda, por não conseguirem mais arcar com os aluguéis, seja por desemprego ou outro motivo”, explicou.
A assessoria jurídica da ocupação “Povo Sem Medo” informou que aguarda ainda que seja cumprido o disposto de uma primeira decisão do processo. De que a reintegração de posse só poderia ocorrer após a Prefeitura de Curitiba apresentar um plano de realocação de todas as famílias que ocupam o terreno.
Crise econômica
“A crise econômica, que se agravou no pós-pandemia, é o principal fator que leve essas famílias a recorrer à ocupação dessa área. O direito á moradia digna é básico e esse problema tem se repetido nos últimos 50 anos em Curitiba”, disse o deputado Tadeu Veneri.
“A Prefeitura de Curitiba não tem política pública de habitação e há anos não atende essa população, que se estima em 40 mil famílias na fila da Cohab a espera de uma casa”, disse Veneri.
Documento ao STF
“Diante da gravidade do quadro e dos pedidos de providências que chegaram à Comissão de Direitos Humanos, o deputado estadual Tadeu Veneri e deputado estadual Goura, na condição de presidente e membro da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, vem pedir especial sensibilidade em relação à prevalência de direitos fundamentais neste conflito possessório coletivo, evitando despejos forçados e buscando sempre a paz, a mediação e o resguardo dos direitos dos mais vulneráveis”, diz o ofício 91/2022 da CDHC da Alep encaminhado ao STF.
Nas vistorias da CDHC da Alep, constatou-se que a comunidade da ocupação “Povo Sem Medo” já se encontra consolidada, inclusive com crianças estudando na escola próxima. “Esta ocupação não é um caso isolado. Não há política de habitação popular em Curitiba e isso se agrava cada vez mais com a crise econômica”, reforçou o deputado Goura.
“Evitar a reintegração de posse é fundamental para que sejam garantidos os direitos sociais e humanos básicos a essas famílias. Não podemos permitir que uma desocupação forçada resulte em conflito que pode ter como consequência pessoas feridas ou até mesmo mortos numa ação violenta de reintegração de posse”, alertou Goura.
No ofício ao STF, a CDHC pede que o ministro Barroso julgue a Reclamação n.º 54.454-PR, e decida pela “não realização da desocupação forçada da área e que leve em conta a ADPF 828 e as competência dos Poderes Públicos da União, Estado e Município na promoção de regularização fundiária ou a realocação dos ocupantes em consonância com o Decreto Federal n.º 7.037/09, Resolução 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandatos judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, dentre outras recomendações.”
Segue o Ofício da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep):
