O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) adiou para depois do segundo turno das eleições municipais, que acontece no dia 27 de outubro, a deliberação sobre a proposta de diminuir de 1.500 para 500 metros a distância dos aterros sanitários de núcleos habitacionais, conforme prevê a Resolução CEMA nº 94/2014. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16) na 109ª reunião ordinária do CEMA.
“Obtivemos uma vitória aqui nesta reunião do CEMA. Conseguimos suspender a deliberação da matéria sobre a redução da distância dos aterros sanitários de núcleos populacionais de 1,5 mil metros para 500 metros para até o fim do período eleitoral. Também pedimos vista do processo para elaborarmos um parecer contra essa proposta absurda”, informou o deputado estadual Goura (PDT), que é membro titular do CEMA pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Proposta de alteração
A proposta de mudança foi feita pela Câmara Temática de Qualidade Ambiental (CTQA) do CEMA após pedido da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA), que representa as empresas da cadeia de gestão dos resíduos sólidos, que abrange os aterros sanitários.
Pela proposta da CTQA se incluiria um novo parágrafo no Art. 15 da Resolução CEMA 94/2014, que passaria a ter a seguinte redação: Parágrafo único. No caso de ampliação de aterro sanitários, a área de disposição final de resíduos sólidos urbanos poderá estar localizada a uma distância de 500 (quinhentos) metros de núcleos populacionais, nos casos devidamente justificados.
“Os impactos negativos de um aterro sanitário são extremamente prejudiciais às populações que moram no entorno. Envolvem mal cheiro, contaminação por efluentes, zoonoses, degradação ambiental e da paisagem, além de grande fluxo de caminhões e outros veículos. Com a redução da distância mínima para 500 metros tudo isso só será agravado”, disse Goura.
Mobilização necessária
Para o deputado estadual, o adiamento da decisão sobre a alteração da Resolução CEMA nº 94/2014 só foi possível graças a mobilização da sociedade civil a partir das entidades ambientalistas e de direitos humanos. “Só teremos uma vitória efetiva se a sociedade continuar a se mobilizar e a pressionar o Governo do Paraná que tem, junto com as entidades patronais, maioria no CEMA”, alertou Goura.
“A mudança de regra é uma grande ameaça à toda população do Paraná, especialmente considerando a nova licitação de resíduos sólidos que será aberta aqui para a Região Metropolitana de Curitiba (RMC) e que poderá contar com regras mais flexíveis e danosas à população e que beneficiaria o aterro da empresa Estre em Fazenda Rio Grande, que está chegando no limite da capacidade”, denunciou Goura.
Questão de direitos humanos e saúde
O deputado destacou que a discussão sobre os aterros sanitários e a proximidade deles com núcleos habitacionais é uma questão de direitos humanos, saúde e ambiental e que a proposta de mudança da Resolução CEMA nº 94/2014 fere o princípio do não retrocesso ambiental.
“Este é um princípio que visa garantir que as normas ambientais não sejam revogadas ou relativizadas no que diz respeito à preservação do meio ambiente. Alterar a Resolução 94/2014 ataca o direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações”, declarou Goura.
Ministério Público contra
O Ministério Público do Paraná (MPPR) pediu, por meio da Recomendação Administrativa Nº 08/2023, que a proposta de alteração do artigo 15 da Resolução CEMA n° 94/2014 seja rejeitada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Confira abaixo o documento do MPPR:
