A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2019, que altera o artigo 209 da Constituição Estadual para autorizar a construção de hidrelétricas de até 30 megawatts no estado sem aprovação prévia pelo Legislativo, foi alvo de críticas durante audiência pública online realizada nesta quarta-feira (15).
O evento foi uma iniciativa das Comissões de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, e reuniu representantes do Governo do Estado, de grupos empresariais, Ministério Público e sociedade civil organizada para debater o tema sobre aspectos jurídicos, sociais e ambientais.
Confira a íntegra da audiência clicando na imagem abaixo:
Um dos pontos mais debatidos foi sobre a constitucionalidade da PEC.
ASPECTOS POSITIVOS
O engenheiro florestal Pedro Dias, representante do Conselho de Administração e Fomento da Associação Brasileira de Fomento às PCHs (ABRAPCH), destacou aspectos positivos resultantes da construção de pequenas centrais hidrelétricas.
Como a atenuação de crises hídricas com a implantação de pequenos reservatórios e a baixa pegada de carbono contribuindo para reduzir os efeitos climáticos – além do aumento de arrecadação de impostos, como ICMS e ISS, o que impactaria positivamente na economia de regiões com baixo IDH.
“Há também a conservação de áreas no entorno das usinas e a promoção do ecoturismo. E poucos sabem, mas também é feito o recolhimento de milhares de toneladas de lixo dos rios”, disse.
Na visão da entidade, a autorização de licenças ambientais é exclusiva de órgãos como IAT, ANA, Aneel, Iphan e Ibama e que a interferência do legislativo no processo, além de torná-lo demorado, seria inconstitucional.
“Já há jurisprudência no STF, que proibiu a Assembleia Legislativa do Mato Grosso de condicionar a um projeto legislativo a aprovação de licenças para usinas hidrelétricas. A ABRAPCH inclusive já contratou uma banca jurídica e estamos aguardando o desfecho da votação na Alep para entrar com o pedido de uma ADI similar”, revelou. “O que queremos são regras claras para poder investir no setor”.
Para o presidente da Associação Paranaense de Geradores de Energia (APG), Gustavo Brito Ribas, a demora na análise dos projetos na Alep pode causar um transtorno para os investidores.
Ele reforçou a questão técnico-jurídica, alegando que a intervenção do legislativo fere o artigo 2 da Constituição Federal, segundo o qual “licenciamento ambiental é caráter administrativo, a cargo do Poder Executivo”.
As usinas também representam uma melhora no meio ambiente da região: “Onde há água, há vida”, destacou.
CONTROVÉRSIA
Já o representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente pela Sociedade Civil, Arthur Conceição, alegou justamente o contrário. Em sua visão, a PEC sim feriria a Constituição Federal e outros pontos da própria Carta Magna do estado, que em seu art. 53 estipula quais são as atribuições da Assembleia Legislativa.
“O rio é um bem de domínio público e o art. 23 da Constituição zela que o Legislativo é quem deve zelar pelos bens públicos, bem como fiscalizar concessões de recursos hídricos”, resumiu. “Se os deputados aprovarem essa PEC, estarão dando um tiro no próprio pé”.
CRÍTICAS
Os promotores de Justiça do MPPR que participaram da audiência foram unânimes ao adotar um tom crítico à proposta.
Para Leandro Algarte Assunção, o momento de crise econômica em que vivemos no pós-pandemia levou à temática que envolve a justificativa da PEC.
“A proposta é centrada na dicotomia preservação do meio ambiente e retomada da economia. Esta não é uma discussão menor, somos sensíveis e atentos a essa discussão. Mas devemos escolher o caminho do desenvolvimento sustentável com o máximo de defesa do meio ambiente, e que deixe um legado para o futuro”, disse.
Assunção defendeu ainda que os deputados devem ao fiscalizar e exigir dos empreendedores que apresentem seus estudos de impacto ambiental sobre a perspectiva do impacto integrado em toda a bacia, e não apenas na região do empreendimento.
“É papel da Alep acompanhar por qual é o caminho tomado pelo Executivo, “às vezes a um custo muito elevado de preservação do meio ambiente”.
O procurador Saint Clair Honorato dos Santos enfatizou os problemas ambientais decorrentes da instalação das usinas. “Estudos da própria Embrapa mostram que é preciso reflorestar as margens de todas as nossas bacias. Temos em nosso estado lindos e maravilhosos cenários, rios, quedas d’água, fauna e flora”, disse.
Para ele, um empreendimento pode desfigurar toda a questão ambiental e transformar em um lago. “Precisamos aperfeiçoar a legislação, pois o Paraná já está completamente tomado de empreendimentos dessa ordem”, alertou. “Manter os pequenos rios e córregos a mercê desses empreendimentos e sem fiscalização do Legislativo é colocar a biodiversidade em risco”.
Para Robertson Azevedo, promotor de justiça de Paranavaí, doutor em Ecologia e Mestre em Direito, os ganhos econômicos com a instalação das usinas, para os municípios e suas populações, são altamente questionáveis.
“Precisamos tratar do assunto com mais seriedade. Não é verdade que basta ter água para ter vida em abundância. O rio é uma entidade geológica, há coisas que acontecem somente nele. Comparar um rio com um lago é como comparar uma floresta a um campo de futebol só porque os dois são verdes”, criticou.
Ele também defendeu que a PEC não deve ser aprovada. “A licença ambiental não é apenas um carimbo em um documento. Aprovar esse projeto é retirar da possibilidade do controle social por parte da Assembleia algo que causa danos e conflitos”.
ONGs CONTRA
Representantes da sociedade civil também veem riscos na PEC.
Para Maristela Costa Leite, do Movimento dos Atingidos pelas Barragens, a proposta vai na justamente na contramão de tudo o que Executivo e Legislativo deveriam fazer, e alertou que o texto também acaba com a necessidade de se fazer estudos de impacto.
“Se com os estudos já é uma situação muito difícil, sem eles vai ser uma tragédia. A PEC desconsidera a realidade vivida pelas populações atingidas e reforça e retirada e a violação dos direitos. Representa apenas interesses de poucos empresários, com o povo e o meio ambiente pagando a conta”.
Gien Guimarães, do Observatório Justiça e Conservação, questionou a quem interessa o fim da fiscalização por parte do Legislativo. “Estamos em meio à maior crise hídrica de nossa história, racionamento de água em Curitiba pelo segundo ano consecutivo, cataratas secas, Rio Piquiri seco. A água é o ouro do século 21. Nesse cenário, porque um projeto de lei agora, nessa forma? Aos desejos de quem esse projeto atende?”, instigou.
Para ele, falta transparência nos processos de concessão a PEC vai agravar o quadro. “Estamos vendo uma velha dicotomia entre o que é público e o que é privado. Quantos proprietários de PCHs temos no Paraná hoje? Quem são? Quanto faturam, quanto lucram? Estamos falando de 300 privilegiados contra 12 milhões de pessoas”.
Alana Lima, da ONG Guardiões da Cachu, lembrou que a água é um “bem comum “, conforme descrito na Política Nacional de Recursos Hídricos. “Um rio não pode ser vendido, isso não faz sentido. Retirar a atribuição da Assembleia é acabar de vez com um direito que já não é atendido e representará a soberania do privado e o enfraquecimento do povo, dos mecanismos de participação popular”, opinou.
GOVERNO DEFENDE LICENCIAMENTO
O representante do Instituto Água e Terra, (IAT), José Volnei Bisognin, defendeu que os processos de licenciamento ambiental são sérios e que, muitas vezes, são indeferidos.
“Nenhum é analisado por menos de 8 a 10 pessoas. São grandes exigências que precisam ser atendidas, como o número de propriedades atingidas, o volume de desmatamento e etc. Há muitos casos de indeferimentos de empreendimentos ou de solicitação de rearranjos”, disse.
TRAMITAÇÃO
O parecer sobre a PEC 14/2019 foi aprovado na Comissão Especial da Assembleia e a proposta está apta para seguir para discussão e votação em plenário, em data ainda a ser marcada.
Para o deputado Goura, presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, o relatório aprovado pela comissão especial que analisou a matéria tem problemas sérios que trarão uma insegurança jurídica caso a PEC seja aprovada em plenário.
“Até a votação e discussão em plenário, queremos que esse debate se aprofunde. O ponto que eu quero colocar é uma questão formal, das competências do Legislativo de fiscalizar e dar visibilidade, de agir de acordo com as premissas da gestão pública, dentre as quais a publicidade e a transparência”, pontuou.
Para o deputado Tadeu Veneri, presidente da Comissão de Direitos Humanos, caso a PEC seja aprovada os deputados não abrirão mão de um direito. “É uma obrigação nossa acompanhar os processos, saber quais e onde são as barragens e as hidrelétricas que estão sendo construídas no Paraná”, concluiu.
