O Projeto de Lei 262/2020 proposto pelo Governo Ratinho Jr., que altera a Lei nº 16.037/2009 e cria novos planos de Controle Ambiental e de Uso e Ocupação do Solo para a Ilha do Mel recebeu 20 emendas na sessão desta quarta-feira (3) e voltará a ser apreciado na próxima sessão remota da Assembleia Legislativa (Alep), que acontecerá na segunda-feira (8). Antes, porém, as emendas serão analisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Nós esperamos que o governo cumpra a sua palavra, que é de aprovação do projeto de lei com as emendas, pois elas melhoram o texto original”, declarou o deputado Goura, presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção dos Animais e da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Alep. “A aprovação deste projeto só é aceitável com as emendas, que foram construídas com a participação dos moradores, MP, sociedade civil e o apoio de diversos deputados.”
20 emendas
Goura explicou que das 20 emendas protocoladas na sessão desta quarta, 12 são de autoria do mandato, com a participação de diversos parlamentares, advogados ambientalistas, moradores e suas associações, além de outras colaborações. “É o resultado de um trabalho coletivo e colaborativo. Por isso, a aprovação deste PL deve contemplar também a aprovação das emendas”, disse.
Assinaram as emendas os deputados Hussein Bakri, Paulo Litro, Mabel Canto, Tadeu Veneri, Soldado Fruet, Requião Filho, Professor Lemos, Michele Caputo, Luciana Rafagnin, Evandro Araujo, Delegado Recalcatti, Boca Aberta Junior, Arilson Chiorato, Tião Medeiros, Luiz Fernando Guerra e Anibelli Neto.
Confira todas as 12 emendas propostas pelo Mandato Goura e outros deputados clicando na foto abaixo:
Tramitação
“Esta seria a segunda votação do projeto, que foi aprovado em primeira discussão por 45 votos favoráveis, na terça-feira (2). É quando se discute o mérito, mas como o PL da Ilha recebeu emendas ele automaticamente é retirado de pauta e, como está em regime de urgência, volta na próxima sessão, na segunda, dia 8, depois de passar pela CCJ”, explicou o deputado.
Crítica ao regime de urgência
“Primeiro de tudo, há uma falha e um problema de falta de respeito com o devido processo legislativo por parte do Governo do Estado nessa votação do PL da Ilha”, criticou Goura. “A gente deveria estar discutindo o projeto em outro momento, não durante a pandemia e não em regime de urgência”, completou.
Goura disse que a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo deputado Tadeu Veneri, tiveram que promover uma audiência pública on-line, que aconteceu na segunda-feira (1), para fazer um debate público sobre o projeto. “De certa forma nós agimos para tentar fazer uma política de redução de danos”, comparou Goura.
Leia a matéria sobre a audiência clicando na imagem abaixo:
Esforço da liderança do governo
Para o deputado, o governo se precipitou e deixou de fazer a escuta de todos os interessados nesse processo, mesmo que o afirme que o projeto foi discutido por mais de dois anos. “Por isso, não faz sentido que este PL passe agora pela Alep em apenas um mês, em regime de urgência”, comentou Goura . Segundo ele, esforço da liderança do governo, na pessoa do deputado Hussein, em dialogar e negociar as emendas, atenuam esse problema.
“Mas não adianta dizer que foram feitas tais e tais audiências, que o MP participou, se, ao final, a comunidade diz que não foi ouvida. E isso ficou muito claro na audiência on-line, quando os moradores disseram que precisavam se interar mais sobre o teor do projeto de lei que tramita na Assembleia.”
Confira abaixo o vídeo da audiência pública do PL da Ilha:
