A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 67/2022, que flexibiliza o licenciamento ambiental de aterros sanitários e industriais no Paraná permitindo a entrada no estado de qualquer tipo de resíduos tóxicos e perigosos, como os radioativos, explosivos e os resíduos de saúde vindos de outros estados do país e em desrespeito ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema).
“O PL 67/2022 é um retrocesso ambiental no Paraná. A flexibilização do licenciamento ambiental para os aterros é grave por conta da fragilidade da capacidade que o Governo do Paraná tem de fiscalizar a gestão dos resíduos sólidos no Paraná”, alertou o deputado estadual Goura durante pronunciamento, nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná.
“A aprovação deste projeto de lei é uma aberração legislativa. É absolutamente ilegal e inconstitucional. Foi apoiado apenas por interesses escusos de quem quer transformar o Paraná num lixão somente para lucrar”, denunciou Goura.
O deputado ressaltou que o texto do PL, que tramitou em regime de urgência, é inconstitucional, tanto pela Constituição Federal como pela Estadual. “O PL tem vícios de iniciativa. Fere o princípio da proibição do retrocesso ambiental e vai contra as constituições federal e estadual.”
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Além disso, o trâmite do PL 67/2022 não contou com discussão técnica aprofundada, descumprindo diversas normas estaduais e federais específicas, e, segundo Goura, foi um desrespeito e atropelo aos trâmites legais e legislativos.
“Além do nosso parecer contrário na Comissão de Meio Ambiente da ALEP, o Ministério Público do Paraná (MP-PR); Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB-PR) e a Associação Paranaense dos Engenheiros Ambientais (Apeam). apresentaram notas técnicas absolutamente contrárias ao PL 67”, destacou Goura.
O deputado criticou a tramitação do PL em regime de urgência. “Isso mostra um desrespeito enorme com a população paranaense. Ao trabalho da Assembleia do Paraná e ao corpo técnico da Sedest, IAT e Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema)”, disse.
Goura disse que tentou ao máximo que a proposta tivesse o devido debate técnico, com o trâmite normal para um projeto que pode ser extremamente nocivo ao meio ambiente. “Mas a base do governo Ratinho Jr. passou a boiada mais uma vez”, criticou.
