A ausência do tema emergência climática, a fragilização de áreas protegidas e a insegurança jurídica foram os principais pontos que levaram especialistas, pesquisadores e entidades socioambientais a criticar publicamente ao Projeto de Lei 80/2026, de autoria do Governo Ratinho Jr, que institui o novo Código Florestal do Paraná, na reunião pública “Novo Código Florestal – Análise Técnica do Projeto de Lei 80/2026 e seus impactos na gestão ambiental do Paraná”
Proposta pelo deputado estadual Goura (PDT), a reunião pública aconteceu na Assembleia Legislativa, no dia 26 de março, e consolidou o diagnóstico de que o texto, apresentado pelo Executivo como modernização, flexibiliza normas, tensiona a Lei da Mata Atlântica e amplia brechas para intervenção sobre a vegetação nativa.
Assista ao vídeo com a íntegra da reunião abaixo:
A reunião reuniu representantes da universidade, órgãos ambientais, organizações da sociedade civil e movimentos sociais sob um eixo comum: o projeto rompe com bases científicas consolidadas, flexibiliza proteções legais e ignora completamente a emergência climática, questão central em qualquer política ambiental atual.
PL 80/2026 é desmonte
“Mandar para a Assembleia um suposto ‘novo’ código florestal que foge do debate climático é promover um desmonte, uma proposta frágil que ataca apenas os sintomas e ignora as causas da degradação”, criticou Goura. “Esse PL é um desmonte da legislação ambiental.”
O deputado explicou que o eixo comum das falas foi direto e apontou que o projeto do governo rompe com bases científicas consolidadas, flexibiliza proteções legais e ignora completamente a emergência climática, elemento hoje central em qualquer política ambiental contemporânea.
“Nós temos repetido enfaticamente nesta casa que precisamos de políticas públicas pautadas pela ciência. Não podemos ter um olhar sobre o meio ambiente dissociado do ser humano, ignorando as pessoas que mais cuidam da nossa biodiversidade”, alertou o deputado.
Crise climática
Goura disse que, apesar de extenso, o PL 80/2026 omite a palavra “clima” e ignora o enfrentamento às mudanças climáticas. “Tratar o meio ambiente apenas como recurso e ignorar a crise do clima é uma política velha, que atende a interesses comerciais de curto prazo e joga a conta dos desastres nas costas da população”, afirmou.
A vereadora Laís Leão alertou que o discurso de “modernização” legislativa é frequentemente utilizado como fachada para retrocessos. Ela desconstruiu a oposição entre desenvolvimento e preservação, argumentando que não existirá economia viável se a crise climática ultrapassar o ponto de irreversibilidade.
Insegurança jurídica
Na análise jurídica, Gabriel Vicente Andrade (EKOA/UFPR) demonstrou que o PL fere o princípio constitucional do “ato jurídico perfeito” ao permitir a revisão e revogação de termos de compromisso ambiental já em andamento.
Segundo Andrade, a medida funciona como uma manobra para anistiar desmatadores de infrações passadas, contrariando entendimentos do STF sobre a reparação ambiental.
A professora Katya Regina Isaguirre-Torres (EKOA/UFPR) aprofundou as críticas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), apontando que o sistema estadual acelera validações sem o rigor necessário.
Ela alertou que o PL permite a validação do CAR mesmo com sobreposição de propriedades sobre territórios tradicionais e indígenas não demarcados.
Insegurança jurídica
O advogado Daniel Paulino (Terra de Direitos) salientou que termos vagos como “interesse social” e “utilidade pública” conferem poder discricionário perigoso ao Estado para autorizar o desmatamento de espécies ameaçadas. Ele repudiou o uso de créditos de carbono, que alienam comunidades tradicionais de suas terras ao transformar a natureza em ativo financeiro.
O advogado Bruno Kryminice (Instituto ORA) classificou o projeto como uma “colcha de retalhos” privatista que abre brechas para a flexibilização de APPs urbanas.
Já advogada Helena Wagnitz reforçou a insegurança causada pela delegação de conceitos operacionais a futuras regulamentações e cobrou estímulos a corredores ecológicos urbanos.
Impactos e biodiversidade
O geógrafo Eduardo Vedor, professor da UFPR e coordenador do LAGEAMB/UFPR, advertiu que as flexibilizações para o uso de Áreas de Preservação Permanente (APPs) resultarão em erosão severa do solo.
Ele explicou que isso afeta diretamente a matriz econômica do Paraná, causando o assoreamento de reservatórios de usinas hidrelétricas (como Itaipu) e comprometendo as vias de navegação do setor portuário
O pesquisador Adriano Ávila Goulart (LAGEAMB/UFPR) criticou a confusão entre “preservação” e “conservação” e a equiparação de silvicultura comercial com agroecologia. Goulart condenou a validação de dados do CAR unicamente por satélite e os riscos de espécies exóticas invasoras.
A bióloga Solange Ribas de Paula (IBAMA) provou a impossibilidade fática de realizar “manejo sustentável” da araucária devido ao isolamento genético extremo da espécie. Ela alertou que o PL ignora os rigores da Lei da Mata Atlântica.
A pesquisadora Luana Meister (UFPR) apresentou dados indicando que o Paraná acumula um déficit de mais de 1,6 milhão de hectares de vegetação nativa, o que já impacta polinizadores e o balanço hídrico estadual.
Direitos territoriais e sociais
A antropóloga Andrea Oliveira Castro (UFPR) caracterizou o projeto como arcaico e privatista por invisibilizar o papel de povos tradicionais, o que classificou como racismo ambiental.
Para Elisa Alberini Roters (CEPEDIS), o projeto gera retrocesso ao tratar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) como facultativa e permitir 50% de espécies exóticas em Reservas Legais.
A advogada Gisele David (MST) repudiou a mercantilização da natureza e a compensação de reservas fora do território afetado.
O biólogo Paulo Luciano da Silva (CRBio-7) defendeu o resgate das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), criticando a agroindústria por tratar espécies nutritivas como “ervas daninhas”.
O advogado Vitor Burko sugeriu que as lacunas e erros de formulação exigem a construção de um substitutivo geral para garantir uma legislação de Estado aplicável e técnica.
Outras participações
Nas considerações finais, a ativista Maude Nancy Joslin-Motta, consultora ambiental, Margit Hauer, do Sindicato Estadual dos Servidores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente Agricultura, Meio Ambiente, Fundepar e Afins (SINDISEAB) e Ricardo Miranda de Brites (SPVS) criticaram o teor dfo PL e reforçaram que sua aprovação pode significar retrocesso na proteção ambiental no Paraná.
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