A maioria dos participantes da audiência pública, realizada nesta segunda-feira (1), pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para debater o Projeto de Lei 262/2020 do Governo do Estado, que altera a legislação ambiental e de uso e ocupação do solo da Ilha do Mel, disse que a melhor alternativa, tendo em vista o momento de pandemia, seria adiar a votação do projeto com um prazo maior para aperfeiçoar a proposta que está prevista para ter a primeira votação também nesta segunda-feira (1).
“Acredito que esta audiência virtual, com todas as suas limitações, cumpriu o papel de abrir ao público e a todos os envolvidos na discussão do PL da Ilha do Mel um espaço para o debate e o diálogo com o objetivo de melhorar o projeto e contemplar as reivindicações mais importantes apresentadas aqui”, disse o deputado Goura ao final da audiência.
Confira abaixo o vídeo com a íntegra da audiência pública:
Goura explicou que o PL 262 tramita em regime de urgência e que por isso os participantes da audiência foram quase unânimes, com exceção dos representantes do Governo do Estado, em pedir o adiamento da votação. “Estamos conversando com a liderança do governo e com outros representantes para tentar este adiamento. Outra alternativa é negociar a aprovação de emendas que contemplem as reivindicações apresentadas na audiência”, afirmou.
Pelo adiamento da votação
Os deputados Arilson Chiorato, Delegado Recalcatti, Luciana Rafagnin, Tadeu Veneri e Professor Lemos se manifestaram favoráveis ao adiamento da votação. “O ideal seria que este projeto de lei fosse adiado por pelo menos dez sessões”, sugeriu o deputado Tadeu Veneri. Eles também foram críticos ao trâmite do projeto neste momento de pandemia no qual a Assembleia funciona em sessões remotas.
Representantes dos moradores
Participaram representando os moradores Michele Gonçalves, presidente da Animpo (Associação dos Nativos da Ilha do Mel); Suzi Albino, da Associação dos Comerciantes da Ilha do Mel (Acoim) e da União Emilha (União das Mulheres da Ilha); Carlos Cesar de Paula Gnata, presidente da Acoim e Jhenifer Valentim, representante da comunidade tradicional e integrante da União Emilhas de Encantadas.
“Só soubemos depois”
“Nós não tivemos acesso ao projeto de lei durante a sua discussão. Ele não foi apresentado nas audiências públicas que foram feitas aqui na Ilha do Mel. Só soubemos do conteúdo depois que o projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa”, disse Jhenifer Valentim.
Para Suzi Albino, a modernização da legislação é importante e é preciso que todos participem. “Mas não vai adiantar ter lei se não tivermos políticas públicas para a ilha. Tem que ter para a melhoria da infraestrutura, pois nem tratamento de esgoto temos, e para desenvolver o turismo sustentável”, afirmou ela.
Michele Gonçalves reforçou a necessidade de políticas públicas para a Ilha do Mel e criticou o trâmite da discussão sobre o projeto de lei. “’É só perguntar pros moradores. 90% não ficou sabendo dos chamamentos públicos. Não somos contra a lei, mas é preciso fazer algumas correções”, criticou ela.
O presidente da Acoim, Carlos Cesar, disse que há uma deturpação quando se destaca a questão do uso do solo como um problema só da Ponta Oeste. “Tem que observar o restante da ilha. São nas outras localidades que estão 90% dos problemas e das soluções para eles”, disse. “A ilha tem 200 empresas que empregam de 800 a mil pessoas. É preciso pensar em todos.”
MP faz crítica ao PL
Os promotores que participaram da audiência também foram unânimes em dizer que o melhor seria prorrogar a discussão do projeto de lei para se ter mais tempo para melhorar a proposta e ter uma maior participação da sociedade.
O promotor Alexandre Gaio, do Centro Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente (Caopma), destacou pontos nos quais o projeto tem falhas relativas à questão de proteção ambiental e na modificação do uso do solo. “Acho que o PL como está vai criar um grande passivo ambiental. É preciso ter cuidado ao aprovar da forma como está”, disse.
Defesa da população tradicional
O procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná (Caopjdh), Olympio de Sá Sotto Maior Neto; a promotora de Justiça, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais do Caopjdh, Ana Carolina Pinto Franceschi; o promotor de Justiça da Segunda Promotoria – Ministério Público de Paranaguá, Pedro Marco Brandão Carvalho também se posicionaram e defenderam o papel do MP na defesa das populações tradicionais da Ilha do Mel, com destaque aos moradores da Ponta Oeste. O que também foi feito pela defensora pública Mariana Amorim, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Paraná.
Governo defende PL
Os representantes do Governo do Estado Renato Adur, assessor da Casa Civil para temas referentes ao Litoral; Everton Luiz da Costa Souza, diretor-presidente do Instituto Água e Terra (IAT) -, que representou o secretário de desenvolvimento sustentável e turismo, Marcio Nunes, e Rafael Andreguetto, diretor do Patrimônio Natural do IAT, defenderam a tramitação do projeto e se posicionaram contra o adiamento da votação.
“Este PL está sendo discutido desde dezembro de 2018 e foram feitas todas as audiências públicas previstas na legislação inclusive com a participação do MP. Então, não tem qualquer imediatismo ou oportunismo do governo em relação a este projeto”, disse Adur. “A aprovação só trará benefícios para todos.”
Patrimônio da União
Lucie Mara Pydd Winter da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná destacou que a Ilha do Mel teve sua administração cedida ao estado do Paraná a partir de convênio firmado em 1982 e que qualquer alteração de legislação precisa ser aprovada pela superintendência. “Todo este debate e o que for aprovado pela Assembleia deverá ser reconhecido pela Superintendência do Patrimônio da União no Paraná”, afirmou.
Também participaram da audiência Flávia Rossito, advogada e pesquisadora do Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental e Karin Kässmeyer, advogada em Direito Ambiental e consultora legislativa do Senado Federal na área de meio ambiente.
Primeira audiência virtual
Esta foi a primeira audiência pública realizada on-line pela Assembleia Legislativa e foi iniciativa da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção dos Animais e da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Alep, que são presididas pelos deputados Goura e Tadeu Veneri, respectivamente.
