A Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL) garantiu, nesta quinta-feira (24), em reunião solicitada pelo deputado estadual Goura (PDT), que vai criar um grupo de trabalho para discutir com as comunidades tradicionais da Ilha do Mel a realização da consulta livre, prévia e informada, conforme prevê a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o chamamento público do transporte aquaviário entre Pontal do Sul e a Ilha do Mel.
Na reunião, organizada pela Casa Civil, estiveram presentes representantes das comunidades tradicionais, da SEIL, da Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e do Mandato Goura.
“A Convenção 169 da OIT é um pacto internacional do qual o Brasil é signatário, em respeito às comunidades tradicionais. Então ele não é só uma audiência, não é só mandar um e-mail. É uma construção em que as comunidades vão dizer como elas serão ouvidas”, ressaltou o deputado Goura ao sobre a importância de se ouvir as comunidades tradicionais em toda e qualquer ação ou medida que possa impactar diretamente ou indiretamente as comunidades.
“É importante definir um cronograma porque daqui a pouco inicia a temporada. E estamos falando de renda, de Turismo de Base Comunitária, de sobrevivência dessas comunidades que vivem na Ilha, que é um patrimônio cultural e ambiental do Paraná e precisa ser olhado com atenção”, acrescentou Goura.
Diante do relato dos representantes das comunidades, Felipe Andrews Gonçalves, Mauricio Agostinho Duka, Halefer Gonçalves e Hélio Rodrigo, de que as comunidades não estão sendo ouvidas e nem participando do processo de chamamento público para autorização de prestação de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros na região, e que isso afeta diretamente o Turismo de Base Comunitária, principal fonte de renda das comunidades tradicionais, a representante do Departamento de Gestão e Planejamento de Infraestrutura e Logística (DGPIL), Josil Voidela, propôs a criação de um grupo de trabalho para discutir a implementação do protocolo de consultas.
Em novembro de 2021, depois de uma ampla construção coletiva, as comunidades tradicionais lançaram o Protocolo de Consultas das Comunidades Tradicionais de Nativos de Nova Brasília, que é o documento que estabelece os critérios para a realização da consulta livre, prévia e informada, conforme preconiza a Convenção 169 da OIT.
Outra demanda trazida pelas comunidades tradicionais diz respeito a manutenção dos trapiches instalados na Ilha do Mel. “O trapiche foi inaugurado há um ano e já precisa de reforma”, afirmou Felipe Andrews.
Josil Voidela afirmou que desconhecia o Protocolo de Consultas, e propôs a criação do grupo de trabalho para garantir que ele seja realizado. Em relação aos trapiches, Voidela afirmou que já existe um laudo técnico atestando que a situação é “realmente preocupante”.
A advogada da Organização Terra de Direitos, Jaqueline Pereira de Andrade, ressaltou que a consulta livre, prévia e informada deve ser realizada com o intuito de ouvir a abarcar as propostas trazidas pelas comunidades. “ É claro que nem todas as propostas que serão apresentadas poderão ser contempladas, mas não pode ser um processo somente para validar a ação do governo”, disse.
Os representantes da Agepar explicaram que o papel da Agência é homologar o edital e que qualquer modificação deve ser feita antes dessa homologação. Por isso, será criado, no âmbito da agência, um grupo de trabalho para melhorar o edital e, após análise da SEIL, o novo edital deve ser colocado em consulta pública para as comunidades. Segundo os representantes, a Agepar é reguladora e entre as suas ações está a mediação. Por isso, ela entrou nesse processo para tentar organizar um ajustamento de conduta para esse novo chamamento público.
