O presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção Animal da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Goura, alerta que retirada de pauta de votação do projeto de 179/2020, de autoria do Governo do Estadual, que propõe a aprovação da construção de 15 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) nas bacias dos rios Iguaçu, Paraná e Piquiri, em áreas de 18 municípios, é só um paliativo porque não resolve o problema da ilegalidade que está na origem destes empreendimentos.
“Há um evidente descumprimento do artigo 209 da Constituição Estadual (CE) em pelo menos três das quinze usinas hidrelétricas listadas no projeto de lei do governo. Estas já têm Licença de Operação mesmo sem a aprovação da construção por esta Assembleia Legislativa. Na Comissão de Meio Ambiente temos preocupação com os impactos sociais e ambientais que decorrem dessas obras devido ao descumprimento da legislação”, comenta Goura.
Ele explica que o artigo 209 da CE determina que dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa e de consulta plebiscitária. “Fica evidente o vício de origem no PL 179/2020, Primeiro as hidrelétricas são construídas e depois se faz o licenciamento ambiental e por fim, quando deveria ser a primeira coisa, se aprova a lei que autoriza a construção. Está tudo errado”, afirma Goura.
Em meio à pandemia?
Além de dizer que o adiamento da votação do PL 179/2020 não resolver o problema de origem, o deputado chama a atenção para o despropósito de estar debatendo um projeto de lei sobre PCHs em meio à crise da pandemia do novo coronavírus. Ele também questiona sobre quais interesses serão atendidos ao se votar um PL como este neste momento.
“Por que o governo envia neste momento para a Assembleia um projeto deste que não tem qualquer relevância no contexto da pandemia? Um projeto que precisa ser mais bem debatido e esclarecido não pode ser votado em sessão remota. Um PL como este deve ser analisado pelas comissões, plenário e, o mais importante, com a participação da população”, questiona Goura.
Consulta pública
O presidente da Comissão de Meio Ambiente informa que solicitou à Coordenação do CAOP Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná que investigue a situação de cada uma das obras para saber se foram cumpridos todos os requisitos da legislação ambiental e estão dentro da legalidade. “Acionamos o CAOP porque são empreendimentos localizados em diversas regiões”, explica.
Ele também explica que a Comissão do Meio Ambiente vai avaliar a realização de audiências públicas nos municípios onde estão localizadas as hidrelétricas. “Precisamos dar mais transparência ao processo de implantação de hidroelétricas. São empreendimentos que causam muitos impactos, com alagamento de terras, deslocamento de pessoas, animais e que têm consequências econômicas e sociais”, diz.
Impactos negativos
Goura diz que a Assembleia não pode simplesmente aprovar projetos como o PL 179/2020 sem o devido debate e transparência. “Este projeto pretende legalizar obras que antes deveriam ter sido aprovadas pela Assembleia. Nós temos que rever este processo. Torná-lo mais transparente para realmente podermos decidir se estes tipos de hidrelétricas são necessários ou não e quais os seus verdadeiros impactos negativos.”
O deputado lembra que durante a Audiência Pública “Rios do Paraná: Peixes e Pesca”, realizada no dia 5 de março, no Centro Universitário Integrado, em Campo Mourão, foram feitas diversas intervenções alertando para os impactos ambientais e sociais negativos causados pelas barragens.
“Os pesquisadores do Núcleo de Pesquisas em Limnologia, Ictiologia e Aquicultura da Universidade Estadual de Maringá (UEM), alertaram que as barragens, inclusive as pequenas centrais hidrelétricas, causam danos ao meio ambiente, comprometendo, por exemplo, a ictiofauna, os peixes dos rios”. O deputado também cita estudos feitos no exterior. “Estudos feitos na Noruega, na Espanha e na China, concluíram que as PCHs têm um impacto maior por megawatt do que os grandes projetos hidrelétricos.”
Leia a matéria sobre a audiência “Rios do Paraná: Peixes e Pesca”, clicando na foto abaixo:
Municípios afetados
As PCHs incluídas no PL 179/2020 estão nos municípios de Clevelândia; Assis Chateaubriand; Bituruna; Corbélia; Braganey; Iguatu; Candói; Cantagalo; Pinhão; Virmond; Lapa; Porto Amazonas (2); Jesuítas; Palmas; General Carneiro e Mangueirinha. No total, são 274 hectares de terras férteis que serão inundadas.
Confira a íntegra do PL 179/2020 clicando na foto abaixo:
