O deputado Goura elogiou a decisão do juiz Rogério Ribas da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que concedeu liminar ao pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que suspendeu a decisão judicial que determinou que o IAP (Instituto Ambiental do Paraná) emitisse licença de instalação para um novo porto privado, em Paranaguá, na região da Ilha do Curral, na foz do Rio Embuçui, em Imbocuí.
A empresa Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda, dona da área, ingressou com ação contra o IAP, pedindo urgência para a conclusão do licenciamento ambiental com a emissão da licença de instalação e autorização florestal de desmatamento de 128,55 hectares de mata para instalação do novo porto.
Confira, clicando na imagem abaixo, a decisão do TJ-PR:
“Ficamos aliviados com esta decisão do Tribunal de Justiça porque um projeto desta magnitude, com o impacto ambiental negativo que pode causar, com a supressão de uma área de 128,55 hectares de mata em uma região tão sensível a qualquer ação humana, não pode acontecer sem o devido debate público e sem o cumprimento da legislação ambiental, como a decisão judicial anterior determinava”, elogiou Goura.
Segundo ele, a decisão da Justiça corrige um erro que tirou a competência do Poder Executivo, por meio do órgão ambiental, no caso o IAP, de fazer cumprir a legislação ambiental, que diz que o órgão deve exercer, para tanto, o poder de polícia administrativa, de controle, de licenciamento e de fiscalização.
Pedido ao procurador-geral de justiça do MP-PR
Goura explicou que se reuniu, nesta terça-feira (17), com o procurador-geral de Justiça do Paraná, Ivonei Sfoggia, para relatar sua preocupação com a decisão judicial que tinha determinado ao IAP a emissão de licença de instalação ao novo porto. O promotor de justiça, Alexandre Gaio, do Núcleo Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do MP-PR, acompanhou a reunião.
“Fomos pedir ao procurador-geral, na condição de presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Paraná, para que fossem tomadas as medidas legais cabíveis para reverter aquela decisão judicial, que considerávamos ilegal e que atropelava a competência do IAP, e que determinou a emissão de licença de instalação ao novo porto privado ”, comentou Goura.
Abaixo, clicando na imagem, confira o pedido do MP-PR:
Decisão liminar anterior
A desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, da 4ª Câmara Cível, determinou, no dia 10 de dezembro, a que o IAP emitisse a licença de instalação para o novo porto.
Na decisão, foi determinado que: “a conclusão dos requerimentos de licença com a emissão da licença de instalação, que deverá conter a Autorização de Dragagem e Florestal, para que a empresa possa regularmente funcionar, e ainda que o IAP deixe de colocar condicionantes que impeçam o início das obras”.
