Os deputados estaduais Goura (PDT) e Tadeu Veneri (PT), membro e presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Paraná, apresentaram, nesta quinta-feira (25), ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador José Laurindo de Souza Netto, que manifesta preocupação com as decisões judiciais de reintegração de posse em casos de conflitos fundiários urbanos e rurais.
O ofício pede atenção do TJ-PR para que seja respeitada e aplicada no Paraná orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou aos órgãos do Poder Judiciário que avaliem com cautela e evitem, enquanto perdurar a pandemia de covid-19, as ações de despejo. “Nossa manifestação é anterior à recomendação do CNJ, que aconteceu no dia 23 de fevereiro, mas tem o mesmo propósito”, disse Goura.
“Solicitamos ao presidente do Tribunal de Justiça que ações de reintegração de posse sejam devidamente e efetivamente acompanhadas de políticas públicas de assistência social e respeito aos direitos humanos”, disse Goura.
Ele justificou que a moradia é um direito constitucional e o poder público deve investir em políticas de habitação de interesse social e atuar para evitar conflitos. “Não podemos aceitar de forma alguma graves violações aos direitos humanos como temos visto, infelizmente, com frequência em Curitiba e em todo o Paraná”, denunciou.
Manifestação favorável
“Solicitamos ao presidente do TJ-PR que se manifeste sobre os despejos da população vulnerável durante a pandemia, atendendo a orientação do CNJ para que, enquanto perdurar a pandemia, se evitem as ordens de despejos. Ao que o desembargador Souza Netto se mostrou integralmente favorável”, informou o deputado Veneri.
Confira, abaixo, a íntegra do requerimento da CDHC da Assembleia ao presidente do TJ-PR:
Observatório de Direitos Humanos do TJ-PR
Os deputados também parabenizaram o presidente do TJ-PR pela iniciativa de se criar um Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal. Os deputados solicitaram que a Assembleia Legislativa possa fazer parte deste grupo.
“A criação do observatório ainda será examinada pelo Órgão Especial do TJ-PR e o nosso pedido será incluído na resolução que irá para votação, provavelmente, na sessão do dia 8 de março. O desembargador Souza Netto se mostrou favorável à nossa reivindicação”, esclareceu Goura.
Conferência Popular de habitação
O deputado Goura propôs a realização de uma Conferência Popular de Habitação em Curitiba e Região Metropolitana ao participar de uma reunião pública, em 10 de fevereiro, na Ocupação Nova Guaporé, no Bairro Campo Comprido, em Curitiba.
“A proposta é fazer uma conferência que seja organizada por mandatos e pelas entidades que lutam pela moradia e de direitos humanos, com a participação da Defensoria Pública, do Judiciário, da imprensa, da prefeitura, do Ministério Público e de todos os setores envolvidos com essa questão. A moradia é direito fundamental”, disse Goura.
Recomendações do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, no dia 23 de fevereiro recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, em caso de determinação judicial por desocupação coletiva de imóveis, verifiquem se estão atendidas as diretrizes estabelecidas na Resolução n. 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH.
A Resolução nº 10/2018 do CNDH trata de soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos, listando uma série de diretrizes gerais destinadas a agentes e instituições de Estado, além de citar medidas de prevenção.
A Resolução nº 11/2020 pede aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que indiquem a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais como medida prevenção à propagação da infecção pelo novo coronavírus; e a Recomendação Conjunta nº 01/2020, em que conselhos de direitos humanos recomendam medidas a respeito da pandemia covid-19 para várias autoridades dos diversos poderes e à população em geral.
Confira a íntegra das orientações do CNJ abaixo:
Recomendação Conjunta nº 01/2020
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