O deputado estadual Gora (PDT) fechou o ano legislativo com a apresentação de três novos projetos de leis. O PL 532/2022, que proíbe a construção de estruturas de arquitetura hostil no Paraná, o PL 533/2022 que estabelece procedimentos em casos de sinistros de trânsito com produtos ou resíduos perigosos e o PL 534/2022 que trata do desenvolvimento sustentável da pesca artesanal.
Em 2022, o Mandato Goura apresentou 27 projetos de leis, sendo 15 de sua autoria e 12 em coautoria com outros parlamentares. Além dos projetos de leis, no mesmo período Gora assinou a coautoria de dois Projetos de Resolução, um Projeto de Decreto Legislativo e uma Proposta de Emenda à Constituição.
Arquitetura hostil
Estruturas de arquitetura hostil são aquelas que têm por objetivo impedir ou evitar o trânsito ou a permanência de pessoas em espaços livres de uso público.
Nesse sentido, citam-se como exemplo as estruturas que impeçam pessoas de ficarem abrigadas na calçada sob marquises ou coberturas de edifícios; que impeçam pessoas de deitarem em bancos de praça ou mobiliários urbanos, como divisórias; ou mesmo pedras, parafusos, espetos ou outros objetos pontiagudos ou semelhantes fixados ou concretados sob viadutos ou em plataformas.
O PL prevê a retirada de tais estruturas em 30 dias úteis, sob pena de multa definida de acordo com o tamanho da estrutura. Em caso de estruturas instaladas pelo poder público, o prazo de retirada será de 90 dias contados a partir de requerimento feito por qualquer cidadão.
Na justificativa do Projeto, o deputado Goura relembra o caso emblemático envolvendo o Padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua em São Paulo, que ganhou repercussão ao remover pedras concretadas embaixo de um viaduto na capital paulista em fevereiro de 2021. As pedras foram colocadas para impedir a população de rua de acessar o local.
“A arquitetura hostil se trata de uma “solução” ilusória. Implica o emprego de recursos, em geral públicos, para tirar as pessoas consideradas desagradáveis ou incômodas de vista ou de perto, sem que, na prática, em nada se contribua para sua emancipação social ou para a resolução dos seus problemas, como moradia, saúde e emprego, onde esses mesmos recursos poderiam ser melhores empregados”, argumenta o deputado.
Leia a íntegra do projeto aqui.
Sinistros com produtos ou resíduos perigosos
O crescente número e a gravidade dos acidentes de trânsito envolvendo produtos e resíduos perigosos estão levando governos de todo o mundo a criarem leis com o objetivo de diminuir esses índices.
Nesse sentido, o PL 533/2022 define as medidas a serem adotadas em caso de sinistros de trânsito com produtos ou resíduos perigosos no Paraná. (Leia a íntegra do PL aqui)
A proposição, fundamentada em informações obtidas a partir de audiência pública e diálogos com autoridades envolvidas, estabelece como deve ser realizado o atendimento nesses casos, estipulando responsabilidades para as empresas responsáveis pelas cargas e seu transporte correto, bem como orientando os órgãos públicos e toda a sociedade em como proceder, visando a integridade da população e a preservação do meio ambiente.
O Paraná é o estado com a segunda maior relação veículo/habitante e a terceira maior frota absoluta do Brasil. Considerando a preponderância do transporte terrestre para a movimentação de cargas dentro do território nacional, é fato que a quantidade de incidentes ocorridos nas vias nacionais e paranaenses ultrapassa qualquer outro indicativo de incidentes nos demais modais de transporte.
“Assim, não há como deixar de pensar na estruturação do atendimento às emergências com produtos perigosos no modal rodoviário, pois, evidentemente, é o meio de transporte mais utilizado e mais suscetível a incidentes no território brasileiro”, argumenta o deputado na justificativa do Projeto.
Pesca Artesanal
Fruto de uma escuta ativa, realizada por meio de audiências públicas, reuniões com as comunidades e consulta pública, o Projeto de Lei 534/2022 tem como objetivo estabelecer diretrizes que garantam o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal no litoral do Paraná, assegurando a preservação de suas culturas, práticas e tradições para as presentes e futuras gerações.
A demanda por uma normativa neste sentido decorre de diversos conflitos enfrentados pelos pescadores e pescadoras artesanais, que carecem de políticas públicas básicas e sofrem inúmeras pressões ao seu modo de vida.
O Litoral do Paraná conta com uma população de mais de quatro mil pescadores artesanais, sendo que a atividade pesqueira representa mais de 90% do PIB agropecuário em municípios como Matinhos e Pontal do Paraná e pelo menos a metade em outros municípios como Guaratuba e Paranaguá.
Em Guaraqueçaba, quase 30% de sua população é composta por pescadores e pescadoras artesanais, que representam mais da metade da população desta classe produtiva no litoral.
No entanto, a cada ano o número de pescadores cadastrados vem diminuindo. Para se ter uma ideia, de 2013 a 2021 a redução foi de 42%, situando o Paraná entre os estados do Sul e do Sudeste como aquele com o maior decréscimo.
“A regularização e fomento desta atividade pode contribuir para o desenvolvimento de toda uma região do estado, bem como incrementar a renda dos pescadores e pescadoras e também melhorar a qualidade do pescado comercializado, que estará atrelado a uma cadeia de valor socioambiental”, argumentou o deputado Goura.
A íntegra do projeto pode ser lida aqui.
