O secretário estadual de Saúde, Beto Preto, se comprometeu, em conversa com o deputado estadual Goura (PDT), a encaminhar a regulamentação da Lei Pétala (Lei 21.364/2023), que dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde, que foi promulgada em 13 de fevereiro pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) Ademar Traiano (PSD).
“O secretário Beto Preto se mostrou bastante receptivo e se comprometeu em dar retorno o mais breve possível sobre a regulamentação da Lei Pétala”, informou o deputado Goura, que se reuniu com o secretário e com o diretor-geral da Secretária Estadual de Saúde (Sesa), César Neves, na quarta-feira (14).
O deputado reforçou o pedido à Sesa para que publique o primeiro protocolo que permita o acesso aos medicamentos com base na Cannabis medicinal aos pacientes que cumpram todas as exigências contidas na Lei Pétala.
Farmácia Paraná
“O programa Farmácia Paraná, da Secretaria Estadual de Saúde, poderia ao menos contemplar a lista de remédios à base de Cannabis com uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, destacou Goura.
Para o deputado, a regulamentação da Lei Pétala e a disponibilização dos medicamentos à base de Cannabis pelo programa Farmácia Paraná evitaria inúmeros transtornos para as famílias que buscam tratamento e são obrigadas a recorrer à justiça para ter acesso aos medicamentos.
“Queremos uma solução administrativa e o fim da judicialização constante pelo acesso aos medicamentos da Cannabis medicinal, que tantos custos causam aos familiares, ao Judiciário e aos governos, que são obrigados a cumprir decisões judiciais”, explicou Goura.
Segundo o deputado, atualmente 196 pacientes paranaenses recebem a medicação via Sesa porque ganharam da justiça esse direito. “Porém, esse é um caminho difícil para a maioria dos pacientes e o Governo do Estado pode avançar ao cumprir a legislação aprovada pela Assembleia.”
Audiência Pública
“Essa lei é muito importante para melhorar o tratamento de uma série de doenças”, disse a deputada estadual Márcia Huçulak (PSD), que cobrou a regulamentação da distribuição dos medicamentos em recente audiência pública com o secretário, que aconteceu em 6 de junho, na Alep. “A Sesa tem a estrutura e a expertise adequadas para dar início à distribuição efetiva da medicação a quem precisa; isso é fundamental.”
Defensoria pública
A Defensoria Pública do Estado Paraná (DFE-PR) tem atendido uma crescente demanda com pedidos de acesso aos medicamentos à base da Cannabis medicinal. E a Lei Pétala, segundo a DPE-PR, avançou no debate sobre os benefícios obtidos a partir do produto, principalmente com relação a remédios autorizados pela Anvisa.
A primeira vitória da DPE-PR que garantiu acesso à medicação à base de canabidiol (CBD) utilizada no tratamento foi obtida gratuitamente em abril deste ano junto a Justiça Estadual, quando a DPE-PR conquistou uma decisão liminar que reconheceu o direito do paciente ao medicamento, e que obrigou o município e o estado do Paraná a lhe fornecerem o tratamento.
Anvisa
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já aprovou 23 produtos de Cannabis com base na RDC n° 327/2019, sendo 9 à base de extratos de Cannabis sativa e 14 de canabidiol. Confira aqui os produtos de Cannabis aprovados pela Anvisa até o momento.
PL 399/2015
Goura também defendeu o Projeto de Lei 399/2015, que prevê regulamentar os usos medicinal e industrial da Cannabis, e que está parado na Câmara dos Deputados. “O PL 399 já foi aprovado e precisa ser regulamentado. Isso é muito importante para que tenhamos no Brasil uma política pública para o uso medicinal da Cannabis para toda a população”, afirmou.
Histórico Lei Pétala
A aprovação do Projeto de Lei 962/2019, que assegurou o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, foi consequência de um longo processo de debates, reuniões, audiências públicas e muita conversa que se iniciou formalmente em dezembro de 2018, quando o deputado Goura era vereador de Curitiba.
O PL 962/2019 foi promulgado como a Lei 21.364 em 13 de fevereiro de 2023 pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD).
O projeto de lei recebeu o nome de Lei Pétala em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico. Pétala representa milhares de pacientes paranaenses que, por meios judiciais, fazem uso dos medicamentos, mas têm dificuldade no acesso, devido especialmente, ao alto custo.
