A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promove, nesta segunda-feira (1), às 9h30, a primeira audiência pública on-line para debater o Projeto de Lei 262/2020, que altera a Lei nº 16.037/2009 e cria novos planos de Controle Ambiental e de Uso e Ocupação do Solo. O PL 262 tramita em regime de urgência.
A primeira discussão para a votação também acontece na sessão remota desta segunda-feira.
A audiência é uma iniciativa da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção dos Animais e da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Alep. Goura (PDT) e Tadeu Veneri (PT) são os presidentes das duas comissões, respectivamente.
A audiência pública será transmitida pelos canais do Mandatos de Goura no YouTube e FaceBook:
https://www.facebook.com/mandatogoura/
Participação democrática
“A principal questão é que o PL está sendo colocado como condicionante para a atuação do Estado, o que não é uma verdade necessária. O Poder Público há muitos anos tem demonstrado ausência de atuação e desinteresse pela Ilha, levando a situação caótica em que se encontra”, disse o deputado Goura, que critica a falta de participação democrática da população na elaboração do PL.
Oportunidade de manifestação
Para o deputado Tadeu Veneri, a audiência pública é um espaço importante para socializar e democratizar a troca de opiniões sobre o projeto. “A Assembleia, a Comissão de Direitos Humanos e a de Meio Ambiente têm a obrigação de oferecer um canal para quem quiser se manifestar e que ainda não teve a oportunidade, devido à forma como o governo está encaminhando esta discussão”, comentou Veneri.
Segundo ele, as opiniões são bastante divergentes entre os vários setores envolvidos. “O nosso papel como parlamentares é abrir este espaço para que todos possam ser ouvidos e manifestar suas posições e se inserir no debate do parlamento”, destacou. O deputado Goura vai na mesma linha. “O PL não teve a devida participação dos moradores da Ilha e nem da sociedade civil.
Alterações na lei
O projeto propõe alterações na Estadual 16.037/2009, que “dispõe que a Ilha do Mel, situada na baía de Paranaguá, Município de Paranaguá, constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná, conforme especifica”.
Entre as mudanças propostas está a alteração das áreas de zoneamento, com a criação da Área de Ponta Oeste (localidade de comunidade tradicional), a alteração de parâmetros construtivos, a alteração de taxas de ingresso e permanências, a criação de ente interfederativo destinado a administração da ilha, a consolidação das ocupações existentes da Praia Grande como Área de Vila.
Inscreva-se para participar
Para participar do debate inscreva-se aqui: https://bit.ly/2M1meQE ou utilize o formulário disponibilizado pelo ALEP: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade-parlamentar/audiencias-publicas/audiencia-publica-explanacao-sobre-o-projeto-de-lei-262-2020
#PLDAILHA #TadeuVeneri #MandatoGoura #AssebleiaLegislativaParaná
