Garantir o transporte público como um direito social, conforme diz a Constituição Federal e a Lei nº 12.587, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), é um dos principais objetivos do Projeto de Lei 781/2019 protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
E para debater a política de concessão de subsídios aos serviços de transporte público coletivo no Paraná, a Assembleia Legislativa promove, nesta segunda-feira (11), a partir das 9 horas, a audiência pública “Subsídio Estadual para o Transporte Público em Todas as Regiões do Paraná”. O evento acontece de forma online, com transmissão da TV Assembleia, no site e nas redes sociais da Alep.
De autoria dos deputados Goura (PDT), Evandro Araujo (PSD), Mabel Canto (PSDB), Marcio Pacheco (REP), Tercílio Turini (PSD), Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT) e Requião Filho (PT), o PL 781 dispõe sobre concessão de subsídios aos serviços de transporte público coletivo de passageiros no estado do Paraná.
“O transporte público coletivo é um direito social e os usuários devem ser beneficiados de forma igual. E isso não tem acontecido no Paraná. Somente Curitiba e os municípios da Região Metropolitana são contemplados. É um privilégio concedido de acordo com interesses políticos momentâneos e isso tem que acabar”, afirmou o deputado Goura, proponente da audiência.
Ele explicou que o PL 781, além de regulamentar a concessão do subsídio ao transporte público coletivo, pretende torná-lo acessível às outras regiões do estado. “O subsídio ao transporte coletivo é uma política pública que deve ser ampliada para as outras cidades do Paraná. Por isso, esse debate é tão relevante e importante para garantir esse direito social.”
O deputado disse que os critérios para a concessão do subsídio devem ser técnicos e isonômicos. “A finalidade do subsídio é diminuir ou isentar o valor da tarifa cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte coletivo. Por isso, ter uma política estadual efetiva de subsídio ao transporte coletivo é fundamental”, disse Goura.
O PL 781/2019 atende as determinações contidas na Constituição Federal e na Lei nº 12.587, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), norteiam o teor do PL 781/2019. Essas normas legais estabelecem que é direito do usuário receber o serviço adequado, contando com ambiente seguro e acessível, e participar do planejamento, fiscalização e avaliação dos serviços.
Participantes
Estão confirmadas as participações do prefeito de Maringá, Ulisses Maia (PSD), e do secretário de Mobilidade Urbana de Maringá, Gilberto Purpur; do diretor de Transporte Público da CMTU-LD (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina), Wilson Jesus, representando a Prefeitura de Londrina; do diretor superintendente do FOZTRANS (Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu), Licério Ferreira Dos Santos, representando a Prefeitura de Foz do Iguaçu; da presidente da TRANSITAR (Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania), Simoni Soares Da Silva, e da diretora do Departamento de Transporte da TRANSITAR, Larissa K. Boeing Da Silva, representando a Prefeitura de Cascavel.
Também participam da audiência o secretário municipal de Planejamento, Samuel Almeida Da Silva, representando a Prefeitura de Araucária; o vereador de Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Professor Euler (MDB); o diretor presidente da Comec (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), Gilson de Jesus dos Santos, representando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU)
Além do diretor de Operações da Urbanização de Curitiba S.A. (URBS); do ex-presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR), Valter Fanini, e do professor aposentado pela UFPR, doutor em Desenvolvimento Econômico-UFPR e conselheiro titular do Concitiba (Conselho da Cidade de Curitiba), Lafaiete Neves.
