A observação foi feita pelo procurador de justiça e coordenador da Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Justiça (CAOP) de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná, Olympio Sotto Maior Neto, em reunião, realizada na sexta-feira (9), com os deputados Goura (PDT) e Professor Lemos (PT), a vereadora Carol Dartora (PT) e representantes da Copel.
O objetivo da reunião, que contou com a participação de representantes de algumas comunidades, da Defensoria Pública e da organização Terra Direitos, foi discutir a falta de acesso à energia elétrica em ocupações urbanas e rurais.
O deputado Goura, que é membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, relatou que tem recebido informações, não só de Curitiba, mas de todas as regiões do estado, a respeito da falta de energia elétrica em ocupações e assentamentos irregulares.
“Nós vamos encaminhar todas as informações à Copel. É preciso reavaliar as reivindicações nessa perspectiva de garantir a qualidade de vida nesse momento tão difícil pelo qual passamos. Sabemos que a questão não será resolvida da noite para o dia, mas é preciso que se trate a questão com urgência”, afirmou.
Necessidade de anuência
Conforme explicou o representante da Copel, Rodrigo Priss, a responsabilidade nesses casos é compartilhada entre a Copel e o Poder Público responsável pelas ocupações – as prefeituras em casos de áreas urbanas e o Incra em casos de áreas rurais.
Segundo ele, a Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em seu Art. 52, permite o atendimento em caráter provisório desde que haja anuência da prefeitura ou Incra.
“A Copel tem todo interesse em atender, mas infelizmente a prefeitura e o poder público não têm concedido a anuência”, disse Rodrigo.
Porém, os critérios para a concessão ou não dessa anuência não são técnicos, visto que, de acordo com o engenheiro da Copel, Marcos Bassetto, não há restrição técnica no atendimento. “O máximo que pode acontecer é uma limitação, mas via de regra, sempre é possível”, assegurou.
Mínimo existencial
O procurador Olympio Sotto Maior ressaltou que o Ministério Público do Paraná, em nota técnica publicada em 2019 sobre a viabilidade de instalação de rede de água e de energia elétrica em assentamentos precários e ocupações irregulares, já manifestou que o fornecimento de água e luz atende ao princípio da dignidade humana.
“O aceso à água potável e à energia elétrica integram o rol de direitos humanos fundamentais, por força da dignidade da pessoa humana, devendo ser atendidos pelo Poder Público ou seus concessionários, independente da regularidade fundiária dos assentamentos, acampamentos de interesse social, sejam eles urbanos ou rurais (…), vez que o direito de propriedade não se sobrepõe aos direitos à moradia, à saúde, à alimentação, ao meio ambiente equilibrado, à cidade e à vida digna”, diz o trecho da Nota Pública assinada pelos CAOPs de Proteção ao Meio Ambiente, de Habitação e Urbanismo e de Proteção aos Direitos Humanos.
Olympio Sotto Maior destacou que uma resolução da Aneel não pode se sobrepor a um direito constitucional. “Já há entendimentos do STF e do STJ de que água e energia é o mínimo da dignidade humana. É absolutamente equivocado que uma resolução da Aneel seja prevalente a uma previsão constitucional”, disse.
Na mesma linha, o promotor Rafael Oswaldo Machado afirmou que em caso de negação da anuência por parte do Poder Público é necessária uma fundamentação que a justifique. “Tem que ter uma justificativa muito forte para restringir um direito fundamental”, frisou.
A coordenadora do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias da Defensoria Pública do Paraná, defensora Olenka Liz e Silva, reiterou o posicionamento dos representantes do Ministério Público.
Leia na imagem abaixo para ler a íntegra da Nota Técnica do Ministério Público.
Falta de vontade política
O deputado Goura ressaltou a boa vontade e o interesse da Copel em resolver as questões e destacou como empecilho para a solução a falta de atenção ao problema da moradia. “Falta ao Poder Público entender que precisa agir sim no problema da falta de moradia”, frisou.
“É importante a Copel entender que estamos falando, principalmente na área urbana, de situações que são precárias e, se a gente não tem a prefeitura agindo, precisamos de um apoio social”, completou.
A vereadora Carol Dartora lembrou que a energia elétrica é uma necessidade básica essencial e tem o potencial de diminuir um pouco o abismo de desigualdade. “Não existe disposição e vontade política para resolver. Já tínhamos um abismo e agora na pandemia vemos ele aumentar ainda mais”, ressaltou.
Encaminhamentos
Como encaminhamento, a Copel fará uma consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de atender as solicitações sem a anuência do Poder Público, com base no direito ao mínimo existencial.
A Assembleia Legislativa vai encaminhar todas as solicitações recebidas, tanto de áreas urbanas quanto rurais, para que a Copel avalie a possibilidade de atendimento.
Conforme sugeriu o procurador Olympio Sotto Maior, a própria Copel pode solicitar a manifestação do poder público.
