Os participantes da Audiência Pública “Análise do Projeto de Lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná”, realizada, nesta terça-feira (12), no Auditório Multiuso do Prédio Histórico da UFPR, na Praça Santos Andrade, foram unânimes em destacar que a aprovação do projeto de lei representa um retrocesso sem precedentes na legislação de proteção ambiental do Paraná.
“A proposta contida no PL 662/2024, de simplificação e flexibilização dos processos de licenciamento ambiental e a retirada do caráter deliberativo do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), diante da atual crise das emergências climáticas, é um retrocesso inadmissível e coloca em risco todo o meio ambiente e a biodiversidade do Paraná”, disse o deputado Goura (PDT), um dos proponentes da audiência e membro titular do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema).
Para o deputado Arilson Chiorato(PT), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa, também proponente da audiência, ao retirar atribuições do Cema, o PL 662/2024 está retirando da sociedade o poder de fiscalização das políticas ambientais no estado. “Este PL usurpa competências, é ilegal e inconstitucional, e é uma agressão ao meio ambiente”, disse.
Contra a urgência
Outra questão unânime entre os participantes da audiência diz respeito ao regime de urgência na tramitação do PL 662/2024. “Um projeto de lei com essa complexidade não poderia ser tratado com essa urgência. Mesmo que façamos o possível para impedir a votação ela deverá ocorrer nas próximas duas semanas”, criticou o deputado Arilson.
Para o deputado Goura, a urgência e a falta de debate com a sociedade é o modus operandi do governo Ratinho Jr. “É sempre assim. O governo atropela o debate e impõe sua vontade a qualquer custo. Neste caso, os interesses econômicos vão se sobrepor aos interesses da natureza”, destacou.
Mobilização social
“Com essa audiência estamos fazendo o que o governo não quer fazer. Por isso, precisamos mobilizar a sociedade para impedir a aprovação desse projeto de lei que é uma aberração, que é ilegal e inconstitucional”, conclamou Goura. “Não podemos permitir esse retrocesso tão grande na legislação de proteção ambiental do Paraná”, emendou Arilson.
O presidente do Sindicato Estadual dos Servidores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente Agricultura, Meio Ambiente, Fundepar e Afins (Sindiseab), Roberto Andrade e Silva, a mobilização social é o maior desafio no momento para barrar o PL 662/2024. “Não temos outra alternativa. Só com a oposição da sociedade vamos impedir a aprovação deste PL”, disse.
Inconstitucional
Para a professora e coordenadora do Ekoa- Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental da Faculdade de Direito da UFPR, Katya Regina Isaguirre-Torres, o projeto de lei é flagrantemente inconstitucional e também fere normas internacionais das quais o Brasil e o Paraná são signatários.
“O PL 662/2024 é um desrespeito à OIT 169 e à Autodeterminação dos Povos. Além de impedir a participação popular ao alterar a competência do Cema. Esse projeto não poderia ser tratado dessa forma superficial pelo governo”, criticou a professora Katya.
Ralph Albuquerque, superintendente substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Paraná (Ibama – Paraná), disse que o Cema não pode ser um órgão meramente formal. “O Cema, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) são importantes para garantir o controle social nas questões de licenciamento ambiental”, disse. “Vamos ter conflitos nos licenciamentos entre Ibama e o governo estadual.”
Para Arthur Conceição, do Centro de Estudos Defesa e Educação Ambiental (Cedea), a audiência pública representa uma instância relevante e sugeriu alguns encaminhamentos.
“Seria importante que essa audiência encaminhasse à Assembleia Legislativa que seja mantido o caráter deliberativo do Cema; que as audiências públicas sejam vinculantes dos processos de tomada de decisão das políticas ambientais e licenciamento e que seja retirado o regime de urgência”, afirmou.
A representante do Grupo Formigas de Adrianópolis, Antônia Dalva Dias, disse que todos os grandes empreendimentos, mesmo com as atuais leis ambientais, dão um jeito de extrapolar suas atividades que ao final afetam negativamente o meio ambiente.
“Sempre prometem maravilhas, empregos e desenvolvimento. Mas isso nunca acontece. No Vale do Ribeira, em Adrianópolis temos vários exemplos. As grandes empresas exploram e o povo continua pobre. Se esse PL for aprovado o Vale do Ribeira vai virar um buraco só por causa dos pedidos de mineração”, denunciou.
Entidades participantes
Participaram da audiência pública representantes das entidades Direitos Aquilombados/UFPR; Terra de Direitos; Revolução Socialista PSOL; NAPI Emergência Climática / UFPR; AOPA – Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia; Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS); Instituto Arayara e Funabi.
