Durante participação no seminário Direito à Consulta de Povos Tradicionais no Litoral do Paraná, realizado nesta terça-feira (3), de forma virtual, o deputado estadual Goura (PDT) cobrou do Governo do Estado a regulamentação da Lei Nº 2244/2020, que cria a Unidade Administrativa da Ilha do Mel (Unadim), aprovada em junho de 2020.
“A Unadim seria uma instância de participação para toda a comunidade da Ilha do Mel. E para a nossa surpresa, passado tanto tempo da aprovação da lei, ela não foi até agora regulamentada”, afirmou Goura, que preside a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais e é membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
Ele observou que várias ações, como a instalação de trapiches, e as discussões sobre o cemitério e a praça de alimentação na Praia das Encantadas poderiam ter um procedimento diferente, com mais respeito às comunidades, caso a Lei já estivesse regulamentada.
Goura ressaltou que é muito importante que a sociedade e os entes governamentais entendam que as comunidades devem ser ouvidas de forma respeitosa e que elas devem determinar esse procedimento.
Assista a íntegra do Seminário no link abaixo:
Convenção 169 da OIT
Os povos e as comunidades tradicionais deverão ser consultados em procedimentos de licenciamento ambiental, conforme preconiza a Convenção N° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Esse procedimento foi confirmado no Paraná em resposta a requerimento do deputado Goura feito à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo (Sedest), pela Instrução Normativa 07/2020 do Instituto Água e Terra (IAT), publicada em 05 de novembro de 2020, que regulamentou o processo de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI).
Clique na imagem abaixo para acessar a IN 07/2020:
Mais ações em curso
“Estamos vendo várias ações que estão em curso que exigem esse respeito à Convenção OIT 169, como o processo de regularização fundiária das comunidades de Guaraqueçaba, cujo processo já está sendo estabelecido pelas próprias comunidades, em especial pelo Mopear”, citou Goura.
Ele também lembrou que o processo de derrocagem das Pedras Palanganas, no Canal da Galheta do Porto de Paranaguá, também deve respeitar todos os procedimentos. Diante disso, o deputado encaminhou ofício (N° 011/21 CEMPA, Curitiba, 18 de junho de 2021) à Portos Paraná pedindo esclarecimentos a respeito do processo.
Leia matéria sobre o assunto aqui.
Justiça social e preservação ambiental
“Queremos um desenvolvimento que alie a justiça social com a preservação ambiental. Um desenvolvimento que garanta o respeito e a integridade das comunidades tradicionais e a qualidade de vida a todo o povo que habita o nosso litoral”, afirmou Goura.
Seminário
O Seminário Direito à Consulta de Povos Tradicionais no Litoral do Paraná – O Protocolo de Consultas como instrumento de proteção de direitos de povos e comunidades tradicionais em face os projetos desenvolvimentistas no litoral do Paraná – foi realizado pelas Comissões de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) e de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção dos Animais (CEMPA) da Assembleia Legislativa do Paraná, pelo Núcleo de Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais – NUPOVOS/IFPR, pelo Movimento dos Pescadores Artesanais do Litoral do Paraná (Mopear) e pela Comissão Guarani Yvyrupa.
O evento foi conduzido pelo presidente CDHC, deputado Tadeu Veneri (PT) e contou também com a participação da defensora regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União, Rita Oliveira, da promotora de justiça do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Paraná, Priscila Cavalcante, da professora de Direitos Humanos e Fronteiras da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Liana Amin Lima, da cacique da Aldeia Tekoá, Juliana Kerexu, do professor do Instituto Federal do Paraná, Roberto Martins de Souza, e de Cláudio Nunes, do Mopear.
