A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), promove, nesta segunda-feira (13), a partir das 9 horas, por proposição dos deputados estaduais Goura (PDT) e do presidente da comissão de Saúde, Tercilio Turini (PSD), a audiência pública “Regulamentação da Lei Pétala (Lei 21364/2023)”.   A Lei Pétala assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde e promulgada em 13 de fevereiro de 2023 pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD). O PL 962/2019, assinado pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo

O deputado estadual Goura (PDT) disse, ao participar da “Mesa Redonda: Políticas Públicas para a Cannabis Medicinal” da 18ª Jornada em Farmacologia promovida pelo Programa de Pós-Graduação em Farmacologia da UFPR, na sexta-feira (27), que a aprovação da Lei Pétala (Lei 21.364/2023) pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), é um marco histórico, mas que sua regulamentação pelo Governo do Paraná é urgente.   “Temos que avançar. A aprovação do projeto de lei e a sua promulgação foram fundamentais, mas sem a regulamentação a lei (Lei Pétala) não cumpre totalmente o seu propósito”, disse Goura. “É

O alerta do deputado estadual Goura (PDT) foi feito durante sua participação no Seminário de Políticas Públicas sobre Drogas promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB-PR), que aconteceu de 16 a 18 de outubro. “A regulamentação da Lei Pétala (Lei 21.364/2023) é urgente. São milhares de pessoas que esperam ter facilitado o acesso aos medicamentos à base de cannabis medicinal no Paraná”, disse.   Goura participou, na quarta-feira (18), da mesa que discutiu os “Aspectos Jurídicos, Científicos e Sociais da Cannabis Medicinal”, que contou com a participação da vereadora de Curitiba Maria