
Deputado Goura diz que PL 662/2024 do governador Ratinho Jr, que altera licenciamento ambiental, é ilegal e inconstitucional
“Ao enviar à Assembleia Legislativa (Alep), em regime de urgência, o Projeto de Lei 662/2024, que fragiliza a legislação de proteção ambiental do Paraná, o governador Ratinho Jr coloca em risco todo o meio ambiente no estado”, alertou o deputado estadual Goura (PDT), em pronunciamento feito, nesta quarta-feira (6), em Plenário. Para o deputado, a proposta de simplificação dos processos de licenciamento ambiental e de redução das atribuições do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) são inconstitucionais e ilegais. Segundo Goura, por este motivo o regime de urgência do projeto de lei é uma