
Deputados protocolam PL que regulamenta subsídio ao transporte público no Paraná
Garantir o transporte público como um direito social, conforme diz a Constituição Federal e a Lei nº 12.587, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana(PNMU), é um dos principais objetivos do projeto de lei (PL 781/2019), protocolado na Assembleia Legislativa e de autoria dos deputados Goura, Evandro Araújo, Mabel Canto, Marcio Pacheco, Tercílio Turini e Arilson Chiorato, que dispõe sobre concessão de subsídios aos serviços de transporte público coletivo de passageiros no estado do Paraná. Segundo os deputados, o projeto também tem como objetivo acabar com caráter político para a sua concessão. “Vamos acabar