
Lei Pétala é regulamentada e garante acesso aos medicamentos à base de cannabis medicinal no Paraná
Foi publicado, nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial do Paraná, o Decreto n° 4.977, que regulamenta a Lei Pétala (Lei n° 21.364), de 14 de fevereiro de 2023, de autoria do deputado estadual Goura (PDT), que dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde. Proposta em 2019, no primeiro ano de mandato do deputado Goura, a Lei Pétala, como foi carinhosamente apelidada, é um importante avanço na regulamentação do uso e do acesso à cannabis medicinal. “Defendemos uma legislação