
Prefeitura de Curitiba é denunciada no TJ-PR por confisco ilegal de milhões de reais em créditos do cartão de transporte dos usuários
Para evitar o confisco de milhões de reais dos créditos do cartão transporte dos usuários do sistema de ônibus de Curitiba, após o fim da validade de um ano, o deputado estadual Goura (PDT), protocolou, nesta terça-feira (19), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), com pedido de cautelar para a suspensão das leis municipais, decretos do Poder Executivo que determinam este prazo de prescrição. “Desde que a Prefeitura de Curitiba decretou a redução do prazo de validade dos créditos do cartão transporte, em 2017, já foram