
Projeto de Lei que facilita acesso ao transporte gratuito para as pessoas que vivem com HIV/Aids é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 945/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que altera a legislação que diz respeito ao direito ao acesso ao transporte gratuito para as pessoas que vivem com HIV e das que vivem com Aids. O PL 945/2019 altera a redação da Lei nº 18.419/2015, de 07 de janeiro de 2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná, para desburocratizar a concessão da gratuidade no sistema de transporte a essas