
Aprovação do PLC 6/22, com emendas do deputado Goura, evita retrocesso no repasse do ICMS Ecológico aos municípios
Com a inclusão de três emendas propostas pelo deputado estadual Goura (PDT), que foram incluídas como subemenda, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 6/22, que fixa indicadores para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS, e evitou retrocesso no repasse do ICMS Ecológico aos municípios. “Mais uma vez o governador Ratinho Jr. tentou passar a boiada e mudar as regras de proteção ambiental com o PLC 6/22”, disse o deputado estadual Goura (PDT). Ele foi o autor das três emendas