
Defensoria Pública pede devolução dos R$ 11 milhões do cartão transporte confiscados pela Prefeitura de Curitiba
A Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ajuizou ação civil pública contra a lei que permite o confisco de créditos expirados do cartão transporte em Curitiba e pediu a devolução dos mais de R$ 11 milhões confiscados de usuários do transporte coletivo. Os valores foram confiscados pela Urbanização Curitiba S.A (URBS), empresa que opera o transporte público em Curitiba, após o fim da validade do prazo de um ano estabelecido pela prefeitura municipal de Curitiba por meio da Lei nº 12.597/2008, art. 26, §§ 3º, 4º