
Oposição na Assembleia diz que contratação de temporários para fazer licenciamento ambiental é ilegal e aciona MP-PR
O deputado estadual Goura (PDT-PR), em nome da bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), protocolou, nesta quinta-feira (23), um pedido de providências ao Ministério público do Paraná (MP-PR), em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020 (PLC-7/2020), que tem como objetivo promover a contratação de pessoal por tempo determinado para realizar procedimentos de licenciamento ambiental pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo (Sedest). “Este projeto do Governo Ratinho Jr é ilegal e inconstitucional. Não há justificativa plausível para a contratação temporária de pessoal para realizar processos de licenciamento ambiental,